Decreto nº 9.331/2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.165, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9331 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.165 , DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contado do termo final fixado para a conclusão do processo administrativo, o prazo da Intervenção a que alude o Decreto nº 9.165 , de 18 de agosto de 2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9165/2004 de 18/08/2004