Decreto nº 9.375/2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.135, DE 12 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9375 DE 23 DE MARÇO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.135 , DE 12 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 9.135 , de 12 de julho de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 3º - .....
§ 1º - O servidor poderá viajar na mesma classe da maior autoridade que estiver acompanhando, mediante autorização do dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade de lotação.
§ 2º - Os Secretários de Estado e equivalentes, em viagem com o Governador ou o Vice-Governador do Estado, poderão ocupar a mesma classe".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9135/2004 de 12/07/2004