Decreto nº 9.404/2005

DECRETO Nº 9404 DE 26 DE ABRIL DE 2005

ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.419 , DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 9º do Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419 , de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º - .....

I - .....

h) efetivar a reposição florestal obrigatória, com a emissão e vinculação de créditos, em conformidade com a legislação estadual sobre a matéria;

i) realizar o cadastramento e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas consumidoras, produtoras, exploradoras e transportadoras de produtos e subprodutos florestais, bem como administrar o Cadastro Florestal de Imóveis Rurais;

j) exercer outras atividades correlatas."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e as alíneas "g" e "h" do inciso III do art. 9º do Regimento da SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419 , de 14 de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9631/2005 de 08/11/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8419/2003 de 14/01/2003