Decreto nº 9.407/2005

DECRETO Nº 9407 DE 26 DE ABRIL DE 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada na Fazenda Arrecife da Passagem, Município de Brumado, medindo 3.729,84 m², dita pertencente a Neuta Rocha Costa, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.429.738 e E = 217.482, com ângulo de 103º e distância de 136,91 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.429.715 e E = 217.341; daí, com ângulo de 127º e distância de 341,90 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.429.817 e E = 217.010; daí, com ângulo de 200º e distância de 141,50 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.429.858 e E = 216.874; daí, com ângulo de 68º e distância de 6,00 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.442.670 e E = 226.145; daí, com ângulo de 112º e distância de 140,34 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.429.818 e E = 217.015; daí, com ângulo de 160º e distância de 343,50 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.429.720 e E = 217.342; daí, com ângulo de 233º e distância de 139,44 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.429.738 e E = 217.485; daí, com ângulo de 67º e distância de 6,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 071/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Brumado.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9445/2005 de 06/06/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.