Decreto nº 9.414/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9414 DE 03 DE MAIO DE 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriaçao, a área de terra situada na margem da Barragem de Pedras do Madureira, Município de Rio do Pires, medindo 713,11 m², dita pertencente a José Altino dos Santos, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.553.912,000 e E = 802.503,000, com ângulo de 90º e distância de 17,10 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.553.912,000 e E = 802.485,900; daí, com ângulo de 90º e distância de 99,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.554.011,000 e E = 802.485,900; daí, com ângulo de 90º e distância de 6,06 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.554.011,000 e E = 802.491,960; daí, com ângulo de 90º e distância de 88,75 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.553.922,250 e E = 802.484,960; daí, com ângulo de 90º e distância de 11,04 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.553.922,250 e E = 802.503,000; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,25 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 248/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Captação, Mangote e Estação Elevatória de Água Bruta do Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio do Pires.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2005.
ERALDO TINOCO
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.