Decreto nº 9.427/2005

DECRETO Nº 9427 DE 18 DE MAIO DE 2005

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - FUNDESE, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.798 , DE 05 DE MAIO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000, DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação a seguir formulada, as seguintes disposições do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000:

I - o inciso IV:

"IV - em se tratando de financiamentos para capital de giro ou para investimentos fixos, destinados a contribuintes do ICMS, cuja receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, no ano anterior à solicitação do financiamento, tenha sido igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais):

a) prazos de fruição:

1 - para capital de giro, até 12 (doze) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;

2 - para investimentos fixos, até 36 (trinta e seis) meses, incluindo carência de até 6 (seis) meses;

b) amortização: em parcelas mensais e sucessivas;

c) juros de financiamento:

1 - para capital de giro, 1,5% (um e meio por cento) ao mês;

2 - para investimentos fixos, 1,0 % (um por cento) ao mês;

d) valor limite de cada financiamento:

1 - para capital de giro, 15% (quinze por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação no ano anterior;

2 - para investimentos fixos, até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação no ano anterior, o que for menor".

II - o

§ 2º:

"§ 2º - Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem, à dilação do prazo estabelecido na alínea "a" do inciso IV para até 18 (dezoito) meses, e ampliação do limite de financiamento estabelecido na alínea "d" do mesmo inciso para 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.".

Art. 2º Ficam acrescentados ao

Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, as disposições a seguir indicadas, com a respectiva redação:

I - o inciso VI:

"VI - em se tratando de financiamentos para modernização de escritórios prestadores de serviços de contabilidade:

a) prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;

b) amortização: parcelas mensais e sucessivas;

c) juros: 1,0% (um por cento) ao mês;

d) valor limite de cada financiamento:

1 - para escritórios pertencentes a sociedades de contabilistas, 20% (vinte por cento) do faturamento do escritório no ano anterior, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

2 - para escritórios pertencentes a empresários individuais, 10% (dez por cento) do faturamento do escritório no ano anterior, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

3 - para contabilistas autônomos, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).".

II - os §§ 2º -A; 2º -B; 2º -C; 2º -D; 2º -E; 2º -F; 6º e

§ 7º:

"§ 2º -A. Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que durante o prazo de fruição de um dado financiamento, além de cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, criarem e mantiverem pelo menos um novo emprego farão jus, também, à redução da taxa de juros para 1,0% (um por cento) ao mês, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem.

§ 2º -B. As condições mais favoráveis de financiamento previstas nos parágrafos anteriores não serão aplicadas no primeiro financiamento posterior a outro em que tenha ocorrido atraso em qualquer parcela de pagamento;

§ 2º -C. Para habilitarem-se aos financiamentos previstos no inciso IV, os contribuintes deverão cumprir cumulativamente as seguintes condições:

I - receita com operações mercantis, no ano anterior à solicitação de financiamento, igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II - pelo menos 02 (dois) anos de existência regular neste Estado;

III - cadastro regular na DESENBAHIA e na Secretaria da Fazenda;

IV - não estarem omissas no pagamento de ICMS e no cumprimento de obrigações acessórias do mesmo imposto;

V - apresentarem certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

§ 2º -D. Os juros a que se referem os incisos IV e VI do caput poderão ser capitalizados ou exigidos, mensal ou trimestralmente, durante o período de carência e exigidos a cada mês durante o período de amortização.

§ 2º -E. Para habilitarem-se ao financiamento previsto no inciso VI, os proponentes deverão comprovar:

I - se escritórios pertencentes a sociedades ou a empresários individuais, possuírem carteira com, no mínimo, 10 (dez) empresas com regularidade cadastral na SEFAZ; se autônomos, possuírem carteira com, no mínimo, 5 (cinco) empresas com regularidade cadastral na SEFAZ;

II - estar há pelo menos 02 (dois) anos na atividade;

III - cadastro regular no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na DESENBAHIA".

§ 2º -F. Os financiamentos destinados à modernização de escritórios prestadores de serviços de contabilidade, a que se refere o inciso VI, poderão contemplar, entre outros itens, reforma e ampliação, aquisição de mobiliário, de programas para computadores e de equipamentos de informática, tais como computadores, impressoras e modems.";

"§ 6º - Os microempreendedores referenciados no inciso II que, durante o prazo de fruição de um dado financiamento, cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, nos financiamentos subseqüentes a que se habilitarem, à redução da taxa de juros estabelecida na alínea "c", do mesmo inciso, para 1,5% (um e meio por cento) ao mês.

§ 7º - O tratamento previsto no parágrafo anterior deixará de ser aplicado no primeiro financiamento posterior a outro em que tenha ocorrido atraso em qualquer parcela de pagamento.".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7798/2000 de 05/05/2000