Decreto nº 9.433/2005
DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9433 DE 31 DE MAIO DE 2005
DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, e
considerando o disposto no
§ 1º do art. 65 da Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, DECRETA
Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas nos arts. 59, incisos III e seguintes, 60 e 61 da Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, observado o disposto nos arts. 62 a 66 do mesmo diploma legal e ouvido, previamente, o órgão jurídico competente.
Art. 2º Nos casos de dispensa previstos nos incisos I e II do art. 59 da Lei nº 9.433 /2005, compete ao ordenador da despesa autorizar o procedimento, dispensando-se a consulta ao órgão jurídico.
Art. 3º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.320 , de 19 de julho de 1993.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 22885/2024 de 20/06/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2320/1993 de 19/07/1993