Decreto nº 9.455/2005
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE MAIO DE 2005.
DECRETO Nº 9455 DE 13 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE MAIO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O recolhimento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005, poderá ser realizado até o dia 13 de junho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997