Decreto nº 9.478/2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.135, DE 12 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.375, DE 23 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9478 DE 04 DE JULHO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.135 , DE 12 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.375 , DE 23 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso II, do art. 5º, do Decreto nº 9.135 , de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
II - contratar e disponibilizar, até 31.07.2006, um Sistema Único Informatizado de Gestão de Viagens que permita:
a) consolidar as informações de despesas realizadas com aquisição de passagens aéreas para viagens de interesse do Estado;
b) calcular o percentual de desconto a ser concedido à agência de viagem;
c) disponibilizar informações gerenciais."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9135/2004 de 12/07/2004