Decreto nº 9.496/2005
CRIA A 33ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, ALTERA A ÁREA DE ATUAÇÃO DA 11ª CIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9496 DE 18 DE JULHO DE 2005
CRIA A 33ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, ALTERA A ÁREA DE ATUAÇÃO DA 11ª CIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.254 , de 08 de maio de 2002, e nº 9.427 , de 01 de fevereiro de 2005, DECRETA
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/BA, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, a 33ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Cruz das Almas.
§ 1º - A 33ª CIRETRAN funcionará com os cargos em comissão constantes no art. 3º, da Lei nº 8.254 , de 08 de maio de 2002, e modificado pelo art. 6º, da Lei nº 9.427 , de 01 de fevereiro de 2005.
§ 2º - As áreas de atuação da 33ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e das Regionais de Trânsito - RETRAN, sob sua vinculação, são as constantes no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas as áreas de atuação da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e das Regionais de Trânsito - RETRAN, sob sua vinculação, que passam a ser as constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da implantação da referida CIRETRAN.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I COMPOSIÇÃO DA 33ª CIRETRAN
CRUZ DAS ALMAS
33ª CIRETRAN - CRUZ DAS ALMAS
1ª RETRAN: CRUZ DAS ALMAS
Municípios
Cruz das Almas
Sapeaçu
2ª RETRAN: CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Municípios
Conceição de Almeida
São Felipe
3ª RETRAN: CASTRO ALVES
Municípios
Castro Alves
Santa Terezinha
Itatim
ANEXO II COMPOSIÇÃO DA 11ª CIRETRAN
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
11ª CIRETRAN - SANTO ANTÔNIO DE JESUS
1ª RETRAN: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Municípios
Santo Antônio de Jesus
Dom Macedo Costa
Varzêdo
2ª RETRAN: ITAPARICA
Municípios
Itaparica
Vera Cruz
3ª RETRAN: NAZARÉ
Municípios
Nazaré
Aratuípe
Jaguaripe
Muniz Ferreira
Salinas das Margaridas
4ª RETRAN: UBAÍRA
Municípios
Ubaíra
5ª RETRAN: MUTUÍPE
Municípios
Mutuípe
Jequiriçá
Laje
6ª RETRAN: RAFAEL JAMBEIRO
Municípios
Rafael Jambeiro
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA 33ª CIRETRAN
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DA 11ª CIRETRAN
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.