Decreto nº 9.539/2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
DECRETO Nº 9539 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 17,
§ 1º, do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005,
considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Caetanos;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 032 , de 18 de agosto de 2005, do Prefeito Municipal de Caetanos, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Sede e as comunidades rurais de Aliança, Barra da Cachoeira, Boa Vista, Boqueirão, Bela Vista, Cantinho, Curralinho, Chico, Duas Barras, Escoroçador, Estreito, Goaiabeira, Gregório, Jacaré, Lagoa Nova, Lagoa das Éguas, Lagoa Grande, Lagoa da Bezerra, Lagoa do Enxú, Lourianos, Manga Velha, Mulungú, Macenas, Olho D`aguinha, Pau Ferro, Passagem das Tábuas, Pesqueiro, Pinga, Rogosso, Riachão dos Pompilos, Riachão dos Cascaes, Riachão da Várgea, Serra, Santo Antonio, Serra Verde, Salina, Tanquinho e Vazante, do referido Município.
Art. 2º Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.