Decreto nº 9.542/2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE PRORROGOU O PRAZO DE DECLARAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA.
DECRETO Nº 9542 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 025 , DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE PRORROGOU O PRAZO DE DECLARAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 17,
§ 1º, do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005,
considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica registrados no Município de Santa Brígida, causando danos ao bem-estar da comunidade e à economia do Município;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 025 , de 28 de julho de 2005, do Prefeito Municipal de Santa Brígida, prorrogando, por 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 010 , de 29 de março de 2005, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o referido Município.
Art. 2º Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de prorrogação da "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aludida data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.