Decreto nº 9.587/2005

DECRETO Nº 9587 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF), APROVADO PELO DECRETO Nº 7.592 , DE 04 DE JUNHO DE 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), aprovado pelo Decreto nº 7.592 , de 04 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 10:

"Art. 10. Junto ao CONSEF funcionará uma representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em número a ser definido em ato do Procurador Geral". (NR)

II - o artigo 15:

"Art. 15. Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF praticar os atos e adotar as medidas previstas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal". (NR)

III - o artigo 16:

"Art. 16. Os membros do CONSEF e os representantes da PGE perceberão, a título de gratificação, por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo, limitada ao equivalente a 08 (oito) sessões mensais". (NR)

IV - a alínea "c", do inciso I, do art. 24:

"c) recurso de ofício da decisão do Diretor da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que deferir o pedido de restituição de taxas;" (NR)

V - o inciso X, do art. 26:

"X - apreciar pedidos de prorrogação de prazos apresentados por Julgador ou Conselheiro ou por Representante da PGE"; (NR)

VI - a alínea "b", do inciso V, do art. 27:

"b) com o Relator e o representante da Procuradoria Geral do Estado, nas Câmaras de Julgamento;"

VII - os itens 1, 2 e 3, da alínea "b", do inciso III, do art. 44:

"b) remessa à representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para emissão de parecer, na segunda instância, sendo que: (NR)

1 - é dispensável essa providência tratando-se de recurso de ofício ou se em fase anterior já tiver havido o pronunciamento da PGE; (NR)

2 - nos casos em que seja dispensado o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item anterior, essa circunstância será consignada nos autos, entregando-se o processo ao Relator para instrução; (NR)

3 - ao receber os autos com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria do Conselho encaminhará o processo ao Relator, para proceder à instrução." (NR)

VIII - o inciso II, do art. 45:

"II - solicitar a emissão de parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de questão eminentemente jurídica". (NR)

IX - o artigo 53:

"Art. 53. Nas Câmaras, o seu Presidente será ladeado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado à direita e, à esquerda, pelo Secretário, ocupando os outros membros efetivos os demais lugares, sentando-se os representantes classistas e os da Fazenda, alternadamente". (NR)

X - o artigo 55:

"Art. 55. No início ou no final da sessão, durante 30 (trinta) minutos, poderão ser tratados quaisquer assuntos estranhos à pauta, desde que se trate de matéria de interesse do Conselho, sendo facultada a palavra, pela ordem, aos seus membros e ao representante da PGE, quando for o caso". (NR)

XI - o parágrafo único do art. 56:

"Parágrafo único. Nas sessões secretas, somente permanecerão no recinto os membros da Junta ou da Câmara, o representante da PGE, o secretário assistente, o sujeito passivo ou seu representante e o auditor fiscal autuante". (NR)

XII - o parágrafo único do art. 60:

"Parágrafo único. A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado não impede a realização da sessão". (NR)

XIII - os incisos II a IV, do art. 64:

"II - concessão da palavra aos membros do Conselho, para solicitação de esclarecimentos, se assim acharem necessário; (NR)

III - sustentação oral do autuado ou seu representante e do autuante, se estiverem presentes e se desejarem fazer uso da palavra, pelo prazo de 15(quinze) minutos; (NR)

IV - pronunciamento do representante da Procuradoria Geral do Estado, pelo mesmo prazo concedido ao autuado ou seu representante; (NR)"

XIV - o inciso II, do art. 66:

"II - a cada Julgador ou Conselheiro e ao representante da PGE, exceto ao Relator, pedir vista do processo até a sessão subseqüente da mesma Junta ou Câmara. (NR)"

XV - a alínea "b", do inciso I, do art. 67:

"b) quando for pedida vista por Julgador, Conselheiro ou Procurador representante da PGE"; (NR)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), aprovado pelo Decreto nº 7.592 , de 04 de junho de 1999:

I - a alínea "b", do inciso I, do art. 25;

II - o inciso III do art. 25.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7592/1999 de 04/06/1999