Decreto nº 9.588/2005
ALTERA O DECRETO Nº 8.890, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.647, DE 29 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9588 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 8.890 , DE 21 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.647 , DE 29 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso V, do art. 27, do Decreto nº 8.890 , de 21.01.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - as entidades que comercializam planos de saúde e assemelhados, com finalidade lucrativa."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8890/2004 de 21/01/2004