Decreto nº 9.599/2005
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01/2005, DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, E AUTORIZA A INCLUSÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE - SDO DO JAGUARIBE NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA.
DECRETO Nº 9599 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01 /2005, DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, E AUTORIZA A INCLUSÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE - SDO DO JAGUARIBE NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 01 , de 18 de outubro de 2005, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, que com este se publica, e autorizada a inclusão do respectivo projeto para construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe, de competência da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, no Programa de Parcerias Público-Privadas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
RESOLUÇÃO Nº 01 /2005
O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, resolveu aprovar, à unanimidade, em reunião realizada em 18 de outubro de 2005, no prédio da Secretaria da Fazenda,
I - O Relatório de Value for Money apresentado para o Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe;
II - A minuta do Edital e seus anexos, com base no relatório e voto do Conselheiro Raimundo Viana, Procurador Geral do Estado, para abertura do processo de licitação, objetivando a construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO, e, ainda, aprovar, com fundamento no
§ 4º do art. 24 da Lei Estadual nº 9.290 , de 27 de dezembro de 2004, a sua inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, na modalidade de concessão administrativa;
III - Submeter a presente Resolução à deliberação do Senhor Governador do Estado.
Salvador, 18 de outubro de 2005.
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Presidente do Conselho Gestor
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Vice-Presidente do Conselho Gestor
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração
Conselheira Suplente
Ruy Santos Tourinho
Secretário de Governo
Conselheiro
Raimundo Viana
Procurador Geral do Estado
Conselheiro
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Conselheiro (Secretaria interessada no projeto)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.