Decreto nº 9.622/2005
ALTERA O DECRETO Nº 7.702, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROHABIT.
DECRETO Nº 9622 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 7.702 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROHABIT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, DECRETA
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.702 , de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT, passa a constituir seu
§ 1º, ficando acrescentado o
§ 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - Na hipótese de o Estado vir a utilizar recursos de operações de crédito e ou recursos próprios para financiar a aquisição de imóveis, os valores oriundos das prestações pagas, previstas no inciso I deste artigo, poderão ser utilizados para ressarcimentos das prestações pagas ao agente financeiro."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7702/1999 de 24/11/1999