Decreto nº 9.646/2005

DECRETO Nº 9646 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.921 , DE 02 DE ABRIL DE 2001.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 02 de abril de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso X do art. 2º:

"X - exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos órgãos e entidades do Poder Executivo;"

II - a alínea "b" do inciso II do art. 3º:

"b) Auditoria Geral do Estado:

1. Primeira Coordenação de Auditoria Governamental;

1.1. Subcoordenação de Auditoria 1A;

1.2. Subcoordenação de Auditoria 1B;

2. Segunda Coordenação de Auditoria Governamental;

2.1. Subcoordenação de Auditoria 2A;

2.2. Subcoordenação de Auditoria 2B."

III - a alínea "h" do inciso V do art. 11:

h) pela Coordenação de Administração Regional:

1. executar as atividades de execução financeira, leilão e de depósito, acompanhamento, avaliação e análises no âmbito da DAT;

2. executar as atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços no âmbito da DAT.

IV - o art. 7º:

"Art. 7º - À Auditoria Geral do Estado, órgão do controle interno do Poder Executivo, que tem por finalidade proceder à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades, compete:

I - Através das Coordenações de Auditoria Governamental, em suas respectivas áreas de atuação:

a) examinar e avaliar os controles internos exercidos por órgãos da administração direta, fundos especiais, fundações, autarquias e entidades regidas pela Lei das Sociedades por Ações, vinculados ao Poder Executivo Estadual, verificando a eficiência, economicidade e eficácia da gestão operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

b) verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras;

c) realizar, nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, de ofício ou mediante solicitação de autoridade competente, auditoria especial ou supervisão de tomada de contas;

d) verificar o cumprimento de diretrizes, metas e procedimentos da política de desenvolvimento tecnológico, através de auditoria nos sistemas informatizados adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, atestando a sua conformidade com as normas e legislação vigente;

e) propor ao Auditor Geral do Estado a Programação Anual de Auditoria;

f) auxiliar o Auditor Geral do Estado no intercâmbio com órgãos congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna.

II - Através das Subcoordenações de Auditoria:

a) identificar as áreas a serem auditadas, auxiliando à respectiva Coordenação na elaboração da Programação Anual de Auditoria;

b) planejar os trabalhos de auditoria nos prazos estabelecidos pelo Auditor Geral do Estado;

c) executar os trabalhos de auditoria de acordo com o planejamento aprovado;

d) elaborar os Papéis de Trabalho, verificando a sua adequação aos programas de auditoria utilizados e providenciar o seu arquivamento;

e) elaborar o relatório de auditoria, de forma consistente com as evidências colhidas;

f) propor a atualização dos programas gerais de auditoria e elaborar os programas específicos;

g) organizar e atualizar as pastas permanentes e correntes dos órgãos e entidades vinculados à sua área de atuação;

h) identificar áreas de interesse para a capacitação técnica;

i) auxiliar o Coordenador de Auditoria Governamental no desempenho de suas atribuições."

V - o inciso VI do art. 14:

"VI - Auditor Geral do Estado:

a) orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades a cargo da Auditoria Geral;

b) determinar a realização de auditoria nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, conforme Programação Anual de Auditoria, inclusive no que se refere ao cumprimento de seus programas, sistemas informatizados, acordos, convênios e contratos;

c) promover a execução de auditoria especial, de ofício ou por solicitação de autoridade competente;

d) determinar a supervisão de tomada de contas, após iniciado o processo pela autoridade competente;

e) solicitar laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;

f) requerer, dos órgãos e entidades auditadas, quaisquer informações necessárias ao andamento dos trabalhos de auditoria;

g) examinar, aprovar e encaminhar os pareceres e relatórios de auditoria;

h) promover o intercâmbio com os órgãos e entidades públicas congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando a uniformização e aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna."

Art. 2º O item 11 do Anexo Único do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 2 de abril de 2001, fica renumerado como item 10.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2005.

ERALDO TINOCO

Governador, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7921/2001 de 02/04/2001