Decreto nº 9.656/2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, QUE PRORROGOU O PRAZO DE DECLARAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE BARROCAS.
DECRETO Nº 9656 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 023 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, QUE PRORROGOU O PRAZO DE DECLARAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE BARROCAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 17,
§ 1º, do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, e do constante do Processo nº 1600050123139,
considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população no Município de Barrocas;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 023 , de 04 de outubro de 2005, do Prefeito Municipal de Barrocas, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 018 , de 04 de julho de 2005, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as regiões de Lagoa da Cruz, Velho Domingos, Ichú, Rosário, Alto Alegre, Periquito, Barreiras, Baraúna do Rumo, Itapororoca, Genipapo, Coalhada, Pai José, Laranja e Malhada Redonda, estendendo-a agora a todo o Município.
Art. 2º Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de prorrogação da "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.