Decreto nº 9.731/2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.250, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESAS QUE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9731 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA O DECRETO Nº 9.250 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESAS QUE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECRETA
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.250 /04, de 26.11.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Em opção à forma prevista no inciso I, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total do imposto devido no mês imediatamente anterior."
Art. 2º O recolhimento a que se refere o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 9.250 , de 26 de novembro de 2004, relativo às operações do mês de dezembro de 2005, deverá ser efetuado até o dia 26 de dezembro de 2005.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9250/2004 de 26/11/2004