Decreto nº 9.732/2005
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.907, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE REGULAMENTOU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.
DECRETO Nº 9732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.907 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE REGULAMENTOU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 105, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.800 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, DECRETA
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 7.907 , de 13 de fevereiro de 2001:
I - o
§ 9º ao art. 7º, com a seguinte redação:
"§ 9º - A supermeta prevista no
§ 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício."
II - o parágrafo único ao art. 11, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro."
Art. 2º Passam a vigorar na forma que com este se publica a Tabela III do Anexo I e o Anexo III do Decreto nº 7.907 , de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Anexo I
TABELA III ____________________________________________
|CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO|MULTIPLICADOR|
|COLETIVO (R$) | |
|--------------+---------------| |
| DE | ATÉ | |
|==============|===============|=============|
| ---------| 39.999.999,99| 1,00|
|--------------|---------------|-------------|
| 40.000.000,00| 47.499.999,99| 1,20|
|--------------|---------------|-------------|
| 47.500.000,00| 54.999.999,99| 1,30|
|--------------|---------------|-------------|
| 55.000.000,00| 62.499.999,99| 1,40|
|--------------|---------------|-------------|
| 62.500.000,00| 69.999.999,99| 1,50|
|--------------|---------------|-------------|
| 70.000.000,00| ---------| 1,60|
|______________|_______________|_____________| Anexo III _____________________________________________________________
| PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO |
|----------------------------+---------------+----------------|
| Período Base |Mês de Apuração|Mês de Pagamento|
|============================|===============|================|
|Janeiro, Fevereiro e Março |Abril |Maio |
|----------------------------|---------------|----------------|
|Abril, Maio e Junho |Julho |Agosto |
|----------------------------|---------------|----------------|
|Julho, Agosto e Setembro |Outubro |Novembro |
|----------------------------|---------------|----------------|
|Outubro, Novembro e Dezembro| | |
|ou Janeiro a Dezembro |Janeiro |Fevereiro |
|____________________________|_______________|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7907/2001 de 13/02/2001