Decreto nº 9.738/2005
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.114, DE 21 DE JANEIRO DE 2002
DECRETO Nº 9738 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.114 , DE 21 DE JANEIRO DE 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 7.438 , DE 18.01.99, E NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, DO DECRETO Nº 7.505 , DE 18.01.99, DECRETA
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos do Decreto nº 8.114 , de 21 de janeiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8114/2002 de 21/01/2002