Decreto nº 9.749/2006
REJEITA O CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO NORTE A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 58/99, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM BENS A SEREM APLICADOS NA PRODUÇÃO, REFINO OU PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL.
DECRETO Nº 9749 DE 02 DE JANEIRO DE 2006
REJEITA O CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO NORTE A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 58/99, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM BENS A SEREM APLICADOS NA PRODUÇÃO, REFINO OU PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com base no art. 4º da Lei Complementar nº 24 , de 07 de janeiro de 1975, DECRETA
Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 144/05, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.