Decreto nº 9.751/2006
DISPÕE SOBRE O RECREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 9751 DE 03 DE JANEIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O RECREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 3º,
§ 2º, da Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 7.532 , de 19 de fevereiro de 1999, e na Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e em face do constante do processo CEE nº 0011429-8/2002, DECRETA
Art. 1º Fica Recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, autarquia Estadual, com sede e foro na Cidade do Salvador e atuação em todo o Estado da Bahia, autorizada pelo Decreto Federal nº 92.937 /1986 e reconhecida em 29 de março de 1985, através da Resolução CEE nº 115/1995, na forma do Parecer CEE 326/2005, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 27 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.