Decreto nº 9.754/2006

DECRETO Nº 9754 DE 04 DE JANEIRO DE 2006

INSTITUI GRUPO EXECUTIVO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA BAHIA SUL CELULOSE S/A NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista dos termos do Protocolo de Intenções firmado pelo Estado da Bahia com a BAHIA SUL CELULOSE S/A, em 20 de julho de 2004, e suas posteriores alterações, DECRETA

Art. 1º Fica instituído Grupo Executivo, com a finalidade de acompanhar e supervisionar o processo de implantação do empreendimento da BAHIA SUL CELULOSE S/A, neste Estado, competindo-lhe promover, dentre outras, as seguintes ações:

I - o acompanhamento e a supervisão dos projetos de construção das obras e instalações da estrutura física da fábrica;

II - a promoção das ações necessárias para viabilizar os compromissos assumidos pelo Governo do Estado, sejam eles fiscais, financeiros, de infra-estrutura e institucionais;

III - a promoção do apoio à integração das instituições públicas e privadas envolvidas no processo de implantação da fábrica.

Art. 2º O Grupo Executivo instituído por este Decreto terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

VII - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.