Decreto nº 9.758/2006
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZATLETA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
DECRETO Nº 9758 DE 18 DE JANEIRO DE 2006
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZATLETA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 4º, da Lei nº 7.539 , de 24 de novembro de 1999, DECRETA
Art. 1º Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da Lei nº 7.539 , de 24 de novembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.