Decreto nº 9.785/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9785 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 822,00 m², localizada no Povoado de Lage, Município de Euclides da Cunha, pertencente a João Nilson, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas
Leste = 506.246.5189 e Norte = 8.838.713,8192, com ângulo de 90º e distância de 174,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas Leste = 506.184,2598 e Norte = 8.838.550,8850; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas
Leste = 506.177.5867 e Norte = 8.838.553,6898; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas Leste = 506.171.7747 e Norte = 8.838.539,8615; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas
Leste = 506.190.2123 e Norte = 8.838.532,1121; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas Leste = 506.196,0244 e Norte = 8.838.545,9404; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas
Leste = 506.187,0446 e Norte = 8.838.549,7681; daí, com ângulo de 90º e distância de 174,00 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas Leste = 506.249,3213 e Norte = 8.838.712,7484; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 023/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de um Poço e Caminho de Acesso da ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Euclides da Cunha.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.