Decreto nº 9.956/2006
ALTERA O DECRETO Nº 7.799, DE 09 DE MAIO DE 2000.
DECRETO Nº 9956 DE 29 DE MARÇO DE 2006
ALTERA O DECRETO Nº 7.799 , DE 09 DE MAIO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica acrescentado o item 14-C ao anexo único do Decreto nº 7.799 , de 09 de maio de 2000, com a seguinte redação:
ITEM
14-C
CÓDIGO
5153-5/99
ATIVIDADE ECONÔMICA
Comércio atacadista de outros materiais para construção
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de abril de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7799/2000 de 09/05/2000