Decreto nº 9.960/2006
MODIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 5.910, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.094, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 9960 DE 30 DE MARÇO DE 2006
MODIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 5.910 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.094 , DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, DECRETA
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002, fica acrescido do
§ 4º passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo I deste Decreto.
§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais e valores constantes do Anexo II deste Decreto, estipulados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA aplicável às cidades brasileiras:
I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus;
II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Belém, Fortaleza, Natal, Recife e Porto Alegre;
III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;
IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades.
...
§ 4º - O servidor não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Secretaria de Governo, Casa Militar do Governador e Gabinete do Vice-Governador, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou designado para representar o Governador do Estado, ou ainda, em serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM NO ESTADO
R$ ________________________________________________________________
|CLASSE| CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES |NO ESTADO|
|======|===============================================|=========|
|I |Governador e Vice-Governador |202 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|II |Secretários de Estado | |
| |Procurador Geral do Estado | |
| |Chefe da Casa Militar |151 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|III |Cargos de Provimento Temporário | |
| |DAS-1, DAS-2A | |
| |Dirig. Máx. Autarquias e Fundações |114 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|IV |Cargos de Provimento Temporário | |
| |DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D a DAS-3 | |
| |Funções Comissionadas FC-6 a FC-4 | |
| |Cons. Conselho Estaduais | |
| |Cargos/funções/empregos permanentes de NS |89 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|V |Cargos de Provimento Temporário DAI-4 Funções| |
| |Comissionadas FC-3 a FC-1 | |
| |Funções Gratificadas FG-3 a FG-1 | |
| |Cargos de Agentes Tributos Estaduais |76 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|VI |Cargos de Provimento Temporário | |
| |DAI-5 e DAI-6 | |
| |Demais Servidores Públicos |64 |
|______|_______________________________________________|_________|
ANEXO II
VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
R$ __________________________________________________________________________________
|CLASSE|CARGOS/EMPREGOS FUNÇÕES|BAHIA | OUTROS ESTADOS |
| | |------|--------------+------------+--------+-------|
| | | NO |BRASÍLIA |BELEM |Capitais|Demais |
| | |ESTADO|SÃO PAULO |FORTALEZA |dos |Cidades|
| | | |RIO DE JANEIRO|NATAL |Demais | |
| | | |B.HORIZONTE |RECIFE |Estados | |
| | | |MANAUS |PORTO ALEGRE| | |
| | | |--------------|------------|--------|-------|
| | | | 100% | 90% | 80% | 60% |
|======|=======================|======|==============|============|========|=======|
|I |Governador e Vice-Go-| | | | | |
| |vernador |202 |404 |384 |364 |323 |
|------|-----------------------|------|--------------|------------|--------|-------|
|II |Secretários de Estado,| | | | | |
| |Procurador Geral do Es-| | | | | |
| |tado, Chefe da Casa Mi-| | | | | |
| |litar |151 |302 |287 |272 |242 |
|------|-----------------------|------|--------------|------------|--------|-------|
|III |Cargos de Provimento| | | | | |
| |Temporário, DAS-1, Di-| | | | | |
| |rigentes Max. Autarqui-| | | | | |
| |as e Fundações |114 |228 |217 |205 |182 |
|------|-----------------------|------|--------------|------------|--------|-------|
|IV |Cargos de Provimento| | | | | |
| |Temporário, DAS-2B, DAS| | | | | |
| |-2C, DAS-2D e DAS-3,| | | | | |
| |Funções Comissionadas| | | | | |
| |FC-6 a FC-4, Conselhos,| | | | | |
| |Cargos/funções/empregos| | | | | |
| |permanentes de NS |89 |178 |169 |160 |142 |
|------|-----------------------|------|--------------|------------|--------|-------|
|V |Cargos de Provimento| | | | | |
| |Temporário, DAI-4, Fun-| | | | | |
| |ções Comissionadas FC-3| | | | | |
| |a FC-1, Funções Grati-| | | | | |
| |ficadas FG-3 a FG-1,| | | | | |
| |Cargos de Agentes Tri-| | | | | |
| |butos Estaduais |76 |152 |144 |137 |122 |
|------|-----------------------|------|--------------|------------|--------|-------|
|VI |Cargos de Provimento| | | | | |
| |Temporário, DAI-5 e DAI| | | | | |
| |-6 Demais servidores| | | | | |
| |públicos |64 |128 |122 |115 |102 |
|______|_______________________|______|______________|____________|________|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM NO ESTADO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5910/1996 de 24/10/1996