Decreto nº 9.965/2006
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.907, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE REGULAMENTOU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.
DECRETO Nº 9965 DE 03 DE ABRIL DE 2006
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.907 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE REGULAMENTOU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800 , de 13 de fevereiro de 2001, DECRETA
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o
§ 9º do art. 7º do Decreto nº 7.907 , de 13 de fevereiro de 2001:
"§ 9º - A meta ideal prevista no
§ 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2006.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7907/2001 de 13/02/2001