Decreto nº 9.970/2006

DECRETO Nº 9970 DE 07 DE ABRIL DE 2006

ESTABELECE O REGULAMENTO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, DECRETA

Art. 1º O Estado poderá credenciar instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação de receitas Estaduais e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com carteira comercial;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissas no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - estejam habilitadas tecnicamente pela Secretaria da Fazenda para atuarem como Agentes Arrecadadores.

§ 1º - As receitas Estaduais de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e não tributárias; os honorários da dívida ativa tributária; as indenizações da rede própria; as multas da rede bancária; e os recebimentos dos parcelamentos de dívidas, através de débitos automáticos em contas de depósitos, mediante prévia autorização dos contribuintes à Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O serviço de arrecadação a ser prestado pelas instituições financeiras credenciadas compreende o recolhimento, o repasse, a contabilização e a prestação de contas.

§ 3º - A instituição financeira, na qualidade de credenciada, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação de receitas Estaduais, a instituição financeira credenciada, na forma do art. 1º deste Decreto, deverá firmar Contrato com o Estado da Bahia, observado o disposto na Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005.

Parágrafo único - A instituição financeira credenciada poderá solicitar, a qualquer tempo, a rescisão do Contrato de que trata este artigo, mediante notificação à Secretaria da Fazenda, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O recolhimento da arrecadação de receitas Estaduais, conforme regulamentação da Secretaria da Fazenda, far-se-á:

I - por meio de Documento de Arrecadação Estadual- DAE, com código de barras no padrão FEBRABAN, em guichê de caixa;

II - por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sem código de barras, em guichê de caixa, para os bancos autorizados pela Secretaria da Fazenda;

III - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com código de barras no padrão FEBRABAN, em guichê de caixa;

IV - mediante utilização de documento com código de barras no padrão FEBRABAN, por meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou internet);

V - através de débito em conta de depósito, por parcela recebida.

Art. 4º Após o recolhimento da arrecadação, a Agência Bancária Centralizadora efetuará o repasse, ao Banco Centralizador responsável pela administração do "Sistema de Caixa Único" do Estado da Bahia, dos valores das receitas recebidas, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do recebimento, para que este faça o crédito em subcontas de titularidade da Secretaria da Fazenda, à exceção de recebimento de IPVA em cheque, hipótese em que o repasse será efetuado após a compensação, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao do recebimento.

§ 1º - Para efeito do recolhimento do produto da arrecadação de que trata o caput deste artigo, não serão considerados dias úteis os sábados, domingos e feriados.

§ 2º - É vedado ao Banco Centralizador dar qualquer destinação ao produto da arrecadação das receitas públicas que não aquela de manter sob sua guarda em conta específica, desde o recolhimento até o repasse à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.

Art. 5º O Banco Centralizador deverá contabilizar na conta intitulada "Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE" os valores arrecadados.

Art. 6º A prestação de contas dos Agentes Arrecadadores será realizada através da Agência Bancária Centralizadora, até o 2º (segundo) dia útil subseqüente à data do recebimento da receita, à exceção do IPVA recebido em cheque, cuja prestação de contas se dará até o 4º (quarto) dia útil subseqüente à data do recebimento da receita, devendo a referida Agência proceder à remessa informatizada dos dados de arrecadação à Secretaria da Fazenda, por meio do STM-400 ou outro sistema que venha a ser adotado.

Art. 7º A Agência Bancária Centralizadora ficará obrigada a repassar os valores das receitas recebidas ao Banco Centralizador, no prazo previsto no caput do art. 4º deste Decreto, sujeitando-se, em caso de descumprimento, a pagar a multa ao Estado nos limites máximos a serem estabelecidos em contrato.

§ 1º - A regra prevista no caput deste artigo aplica-se, também, ao Banco Centralizador, quanto ao crédito dos valores em subcontas de titularidade da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A multa a que se refere este artigo será recolhida à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.

Art. 8º O pagamento pela prestação do serviço de arrecadação de receitas Estaduais será devido à instituição contratada, com base nos seguintes preços unitários:

I - R$ 1,00 (um real), por Documento de Arrecadação Estadual - DAE consistente, acolhido em guichê de caixa;

II - R$ 1,00 (um real), para recebimento da GNRE no guichê de caixa, com prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados;

III - R$ 1,20 (um real e vinte centavos), para recebimento de GNRE, com prestação de contas em papel (documento físico);

IV - R$ 0,50 (cinqüenta centavos), por recebimento oriundo de meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou internet);

V - R$ 0,60 (sessenta centavos), por parcela recebida através de débito automático em conta de depósito;

VI - R$ 0,63 (sessenta e três centavos), para recebimento da GNRE por meio eletrônico (home/office banking ou internet), por débito automático e respectiva prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados.

§ 1º - Os valores unitários previstos neste artigo, após 12 (doze) meses da assinatura do contrato de que trata o art. 2º deste Decreto, poderão ser reajustados por acordo entre as partes, não podendo estes ultrapassar o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE ou, na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a substituí-lo.

§ 2º - Os valores unitários previstos neste artigo serão pagos mensalmente aos Agentes Arrecadadores, relativamente aos serviços efetivamente prestados no mês anterior, mediante a apresentação de demonstrativo/fatura enviado em meio magnético, que tenha sido aprovado, em até 8 (oito) dias úteis, contados da apresentação do mesmo.

§ 3º - É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores unitários estabelecidos neste artigo.

Art. 9º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Regulamento, cabendo ao seu Titular editar as normas voltadas a disciplinar a execução das atividades de que trata este Decreto.

Art. 10 - Compete à Secretaria da Fazenda controlar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelas instituições financeiras contratadas, bem assim exigir os encargos devidos e aplicar as sanções administrativas, quando for o caso.

Art. 11 - O recebimento de receitas estaduais efetuado por instituições financeiras não contratadas ensejará a responsabilização civil e penal cabível.

Art. 12 - Os casos omissos ou controvertidos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.487 , de 12 de julho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9487/2005 de 12/07/2005