Decreto nº 9.991/2006
PROMOVE O TOMBAMENTO DOS BENS DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9991 DE 26 DE ABRIL DE 2006
PROMOVE O TOMBAMENTO DOS BENS DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 8.895 , de 16 de dezembro de 2003, e
considerando os elementos constantes do Processo nº 0100060015389, especialmente as propostas formuladas e devidamente aprovadas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e pelo Conselho Estadual de Cultura, ambos da estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, DECRETA
Art. 1º Ficam tombados o Palácio da Prefeitura Municipal de São Félix e os prédios do Arquivo Público e da Biblioteca Municipal, que integram o Conjunto Arquitetônico da Praça da Bandeira, situados na Praça da Bandeira s/n, no Município de São Félix.
Art. 2º O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, fica autorizado a adotar as providências legais que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.