Lei Ordinária nº 10.020/2006
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
LEI Nº 10.020 DE 30 DE MARÇO DE 2006
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados nos seguintes valores:
I - Governador do Estado: R$ 10.303,00 (dez mil, trezentos e três reais);
II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 8.897,00 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.