Lei Ordinária nº 10.210/2006
ALTERA A PROGRAMAÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.210 DE 13 DE JUNHO DE 2006
ALTERA A PROGRAMAÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A programação extra-orçamentária constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único desta Lei, com vistas à inclusão de ações extra-orçamentárias para construção e implantação de conjuntos penais no Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
RUY TOURINHO
Secretário de Governo
ANA LÚCIA BARBOSA CASTELO BRANCO
Secretária da Administração
PEDRO BARBOSA DE DEUS
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário da Fazenda
CLÁUDIO MELO
Secretário de Infra-Estrutura
ANACI BISPO PAIM
Secretária da Educação
ARMANDO AVENA FILHO
Secretário do Planejamento
SÉRGIO FERREIRA
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
Secretário da Saúde
JOSÉ LUIZ PÉREZ GARRIDO
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
EDUARDO OLIVEIRA SANTOS
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
EDSON SÁ ROCHA
Secretário da Segurança Pública
PAULO RENATO DANTAS GAUDENZI
Secretário da Cultura e Turismo
CLODOVEO PIAZZA
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
RAFAEL LUCCHESI
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
ROBERTO MOUSSALLEM DE ANDRADE
Secretário de Desenvolvimento Urbano
VLADIMIR ABDALA NUNES
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8885/2003 de 17/11/2003