Lei Ordinária nº 10.401/2006
ALTERA A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004-2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.401 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
ALTERA A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004-2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas atualizações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, na forma e nos programas nele indicados.
Art. 2º Os orçamentos anuais discriminarão a programação governamental de que trata esta Lei no período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na Proposta Orçamentária de 2007 as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2006.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
RUY TOURINHO
Secretário de Governo
WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário da Fazenda
ANA LÚCIA BARBOSA CASTELO BRANCO
Secretária da Administração
ANACI BISPO PAIM
Secretária da Educação
PEDRO BARBOSA DE DEUS
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
SÉRGIO FERREIRA
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
CLÁUDIO MELO
Secretário de Infra-Estrutura
JOSÉ LUIZ PÉREZ GARRIDO
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
Secretário da Saúde
EDSON SÁ ROCHA
Secretário da Segurança Pública
EDUARDO OLIVEIRA SANTOS
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
CLODOVEO PIAZZA
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
PAULO RENATO DANTAS GAUDENZI
Secretário da Cultura e Turismo
ROBERTO MOUSSALLEM DE ANDRADE
Secretário de Desenvolvimento Urbano
RAFAEL LUCCHESI
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA FERREIRA
Secretária do Planejamento, em exercício
VLADIMIR ABDALA NUNES
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.