Lei Ordinária nº 10.546/2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.031, DE 22 DE MAIO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº 10.546 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
ALTERA O
ANEXO I DA LEI Nº 10.031 , DE 22 DE MAIO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas, no Anexo I da Lei nº 10.031 , de 22 de maio de 2006, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Deputado CLÓVIS FERRAZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10031/2006 de 22/05/2006