Lei Ordinária nº 10.550/2006
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA, NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº 10.550 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados em cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo FC-6, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente Jurídico, símbolo FC-6, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
Art. 2º Dos cargos ora transformados, 02 (dois) integrarão a Assessoria de Comunicação Social e os 02 (dois) restantes a Superintendência de Administração e Finanças da Assembléia Legislativa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
RUY TOURINHO
Secretário de Governo
ANA LÚCIA BARBOSA CASTELO BRANCO
Secretária da Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.