Lei Ordinária nº 10.555/2007
ALTERA A LEI Nº 8.977, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.555 DE 13 DE ABRIL DE 2007
ALTERA A LEI Nº 8.977 , DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;
II - Categoria Funcional - agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimento ou de habilidade exigidos;
III - Estrutura de Cargo - conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;
IV - Carreira - a linha estabelecida em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional e de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor."
"DOS CARGOS"
"Art. 3º Os cargos de provimento permanente, responsáveis pela execução de atividades que favoreçam o adequado desenvolvimento organizacional ou auxiliem o exercício da função judicante, são agrupados em categorias funcionais e classificados em 3 (três) grupos ocupacionais:
I - Grupo de Atividades de Nível Médio - GNM, compreende os cargos inerentes às atividades de apoio técnico-administrativo que exijam escolaridade ou formação profissionalizante de 2º grau completo, agrupados nas categorias funcionais de Agente Judiciário e Auxiliar Judiciário, dispostos no Anexo I, com estrutura de vencimento constante do Anexo V;
II - Grupo de Atividades de Nível Superior - GNS, compreende os cargos inerentes às atividades técnico-administrativas que exijam formação universitária completa, específica quando a natureza profissional do cargo exigir, agrupados nas categorias funcionais de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, Subtitular II, Titular II, dispostos no Anexo II, com estrutura de vencimento constante no Anexo VI;
III - Grupo de Atividades Privativas de Bacharel em Direito - GBD, compreende os cargos privativos de Bacharel em Direito, inerentes às atividades que, pela natureza técnico-jurídica das atribuições a serem exercidas, exijam a formação específica em Direito, agrupados nas categorias funcionais de Subtitular I, Titular I e Analista Jurídico, dispostos no Anexo III, com estrutura de vencimento constante do Anexo VII."
"Art. 12 São cargos privativos de Bacharel em Direito todos aqueles agrupados nas categorias funcionais de Analista Jurídico e, exclusivamente nas Comarcas de Salvador, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Jequié, Juazeiro, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista, os cargos agrupados nas categorias funcionais de Titular I e Subtitular I, constantes do Anexo III desta Lei. (NR)
§ 1º Quando o provimento do cargo se der por acesso, fica assegurado ao titular o vencimento, previsto na tabela própria de titular, imediatamente superior àquele que percebia como subtitular.
§ 2º Exigir-se-á qualquer graduação de nível superior, de longa duração, reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), para o provimento dos cargos agrupados na categoria funcional de Titular II e Subtitular II, constantes do Anexo II desta Lei, nas comarcas não mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º Os requisitos para investidura nos cargos disciplinados nesta Lei são os nela previstos, podendo ser exigidos outros diretamente correlacionados com as especificidades do cargo, a serem estabelecidos em Regulamento."
Art. 2º Os anexos desta Lei substituem os Anexos I a VII da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Porteiro do Júri, que passa a integrar o Anexo IV da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004, assegurando-se aos atuais ocupantes o enquadramento efetuado nos termos do artigo 6º da referida Lei.
Art. 4º Ficam acrescidos ao quadro de pessoal permanente dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça 10 (dez) cargos de Analista de Sistemas, integrantes do grupo ocupacional de Nível Superior, categoria funcional Analista Judiciário, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às necessárias suplementações orçamentárias para atender à sua implantação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de julho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO ANTERIOR | ENQUADRAMENTO |
| |---------------------------+--------------------------------------|
| | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO |
|==============================================|===========================|======================================|
|01. AGENTE DE SEGURANÇA |AGENTE JUDICIÁRIO |01. AGENTE DE SEGURANÇA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. AJUDANTE DE ENCADERNAÇÃO | |02. ALCEADOR/ENCADERNADOR |
|----------------------------------------------| | |
|03. ALCEADOR/ENCADERNADOR | | |
|----------------------------------------------| | |
|04. ENCADERNADOR | | |
|----------------------------------------------| | |
|05. AJUDANTE DE GUILHOTINA | | |
|----------------------------------------------| | |
|06. CORTADOR GRÁFICO | | |
|----------------------------------------------| | |
|07. OPERADOR DE GUILHOTINA | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|08 ENTREGADOR DE JORNAIS | |03. ENTREGADOR DE JORNAIS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|09. ARTÍFICE | |04. ARTÍFICE |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|10. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | |05. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|11. AUXILIAR DE MECÂNICA | |06. AUXILIAR DE MECÂNICA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|12. AUXILIAR JUDICIÁRIO | |07. AUXILIAR DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|13. ELETRICISTA GRÁFICO | |08. ELETRICISTA GRÁFICO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|14. GRAVADOR DE CHAPA | |09. GRAVADOR DE CHAPA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|15. MONTADOR DE FOTOLITO | |10. MONTADOR DE FOTOLITO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|16. OPERADOR DE SOM | |11. OPERADOR DE SOM |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|17. AJUDANTE DE IMPRESSOR | |12. AJUDANTE DE IMPRESSOR |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. ARQUIVISTA |AUXILIAR JUDICIÁRIO |01. ARQUIVISTA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO | |02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. AUXILIAR DE CONTABILIDADE | |03. AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. AUXILIAR DE ENFERMAGEM | |04. TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|05. TÉCNICO EM CONTABILIDADE | |05. ESCRITURÁRIO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|06. ESCRITURÁRIO | |06. AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|07. AUXILIAR DE ENFERMAGEM | |07. ATENDENTE DE ENFERMAGEM |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|08. ATENDENTE DE ENFERMAGEM | |08. TÉCNICO DE SAÚDE |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|09. TÉCNICO DE SAÚDE | |09. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|10. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | |10. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|11. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO | |11. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|12. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|13. ASSISTENTE JUDICIÁRIO | |12. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
|----------------------------------------------| | |
|14. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO | | |
|----------------------------------------------| | |
|15. ASSISTENTE TÉCNICO | | |
|----------------------------------------------| | |
|16. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 04 | | |
|----------------------------------------------| | |
|17. ATENDENTE DE RECEPÇÃO DO IPRAJ | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|18. CONTROLADOR DE DADOS | |13. DIGITADOR |
|----------------------------------------------| | |
|19. DATILÓGRAFO | | |
|----------------------------------------------| | |
|20.DIGITADOR | | |
|----------------------------------------------| | |
|21. DIGITADOR/ DATILÓGRAFO DIGITADOR DE DADOS | | |
|----------------------------------------------| | |
|23. TAQUÍGRAFO AUXILIAR | | |
|----------------------------------------------| | |
|24. PREPARADOR DE DADOS | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|25. FOTÓGRAFO MONTADOR | |14. TÉCNICO GRÁFICO |
|----------------------------------------------| | |
|26. MONTADOR DE ARTE FINAL | | |
|----------------------------------------------| | |
|27. OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO | | |
|----------------------------------------------| | |
|28. OPERADOR NÍVEL MÉDIO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|29. IMPRESSOR GRÁFICO | |15. IMPRESSOR GRÁFICO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|30. MOTORISTA | |16. MOTORISTA JUDICIÁRIO |
|----------------------------------------------| | |
|31. MOTORISTA JUDICIÁRIO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|32. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO | |17. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO|
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|33. TÉCNICO EM DESENHO | |18. TÉCNICO EM DESENHO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|34. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR | |19. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|35.TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES | |20. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|36. TELEFONISTA | |21. TELEFONISTA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|37. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA | |22. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|38. AUXILIAR DE CARTÓRIO | |23. ESCREVENTE DE CARTÓRIO |
|----------------------------------------------| | |
|39. ESCREVENTE DE CARTÓRIO | | |
|----------------------------------------------| | |
|40. ESCREVENTE DA LEI 6.677/94 SECRETARIA TJ | | |
|______________________________________________|___________________________|______________________________________| TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO ANTERIOR | ENQUADRAMENTO |
| |---------------------------+--------------------------------------|
| | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO |
|==============================================|===========================|======================================|
|01. ADMINISTRADOR DO FÓRUM |TÉCNICO JUDICIÁRIO |01. ADMINISTRADOR DO FÓRUM |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA | |02. COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. OFICIAL DE JUSTIÇA | |03. OFICIAL DE JUSTIÇA |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. ADMINISTRADOR |ANALISTA JUDICIÁRIO |01. ADMINISTRADOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. ANALISTA PROCESSAMENTO DE DADOS | |02. ANALISTA DE SISTEMAS |
|----------------------------------------------| | |
|03. ANALISTA DE SISTEMAS | | |
|----------------------------------------------| | |
|04. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|05. ARQUITETO | |03. ARQUITETO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|06. ASSISTENTE SOCIAL | |04. ASSISTENTE SOCIAL |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|07. AUDITOR CONTROLE INTERNO | |05. AUDITOR |
|----------------------------------------------| | |
|08. TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|09. BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO | |06. BIBLIOTECÁRIO |
|----------------------------------------------| | |
|10. BIBLIOTECÁRIO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|11. CONTADOR | |07. CONTADOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|12. ECONOMISTA | |08. ECONOMISTA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|13. ENFERMEIRO | |09. ENFERMEIRO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|14. ENGENHEIRO | |10. ENGENHEIRO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|15. ESTATÍSTICO JUDICIÁRIO | |11. ESTATÍSTICO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|16. JORNALISTA | |12. JORNALISTA |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|17. PSIQUIATRA | |13. MÉDICO |
|18. MÉDICO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|19. PEDAGOGO | |14. PEDAGOGO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|20. PSICÓLOGO | |15. PSICÓLOGO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|21. REVISOR | |16. REVISOR |
|22. REVISOR JUDICIÁRIO | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|23. TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO | |17. TAQUÍGRAFO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|24. SUPERVISOR DE NÚCLEO | |18. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR |
|----------------------------------------------| | |
|25. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | | |
|----------------------------------------------| | |
|26. TÉCNICO PLANEJAMENTO FAMILIAR | | |
|----------------------------------------------| | |
|27. SECRETÁRIO DO IPRAJ | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|28. ODONTÓLOGO | |19. ODONTÓLOGO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|29. DIAGRAMADOR | |20. DIAGRAMADOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|30. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE | |21. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|31. AVALIADOR | |22. AVALIADOR JUDICIAL |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|32. DEPOSITÁRIO PÚBLICO | |23. DEPOSITÁRIO PÚBLICO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|33. SUBSECRETÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS | |24. SUBSECRETÁRIO |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. SUBESCRIVÃO |SUBTITULAR II |01. SUBESCRIVÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. SUBTABELIÃO DE NOTAS | |02. SUBTABELIÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. SUBOFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS | |03. SUBTABELIÃO DE PROTESTOS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. SUBOFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS| |04. SUBTITULAR DE OFÍCIO DE REGISTROS|
|NATURAIS | |PÚBLICOS |
|----------------------------------------------| | |
|05. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|06. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DO-| | |
|CUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS | | |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. ESCRIVÃO |TITULAR II |01. ESCRIVÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. TABELIÃO DE NOTAS | |02. TABELIÃO DE NOTAS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS | |03. TABELIÃO DE PROTESTO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA-| |04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS |
|TURAIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|05. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|06. OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMEN-| | |
|TOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS | | |
|______________________________________________|___________________________|______________________________________| GRUPO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL EM DIREITO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO ANTERIOR | ENQUADRAMENTO |
| |---------------------------+--------------------------------------|
| | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO |
|==============================================|===========================|======================================|
|01. SUBESCRIVÃO |SUBTITULAR I |01. SUBESCRIVÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. SUBTABELIÃO DE NOTAS | |02. SUBTABELIÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. SUBOFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS | |03. SUBTABELIÃO DE PROTESTO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. SUBOFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS| |04. SUBTITULAR DE OFICIO DE REGISTROS|
|NATURAIS | |PÚBLICOS |
|----------------------------------------------| | |
|05. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|06. SUBOFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCU-| | |
|MENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS | | |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. ESCRIVÃO |TITULAR I |01. ESCRIVÃO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|02. TABELIÃO DE NOTAS | |02. TABELIÃO DE NOTAS |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. OFICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS | |03. OFICIAL DE PROTESTO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA-| |04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS |
|TURAIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|05. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS | | |
|----------------------------------------------| | |
|06. OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMEN-| | |
|TOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|07. SECRETÁRIO | |05. SECRETÁRIO |
|----------------------------------------------| | |
|08. SECRETÁRIO ADJUNTO | | |
|----------------------------------------------| | |
|09. SECRETÁRIO CÂMARA | | |
|----------------------------------------------| | |
|10. SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA | | |
|----------------------------------------------| | |
|11. SECRETÁRIO DA SEC. ESP. RECURSOS | | |
|----------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|
|01. ADVOGADO |ANALISTA JURÍDICO |01. PROCURADOR |
|----------------------------------------------| | |
|02. PROCURADOR | | |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|03. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR | |02. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|04. ATENDENTE JUDICIÁRIO | |03. ATENDENTE JUDICIÁRIO |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|05. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR | |04. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR |
|----------------------------------------------| |--------------------------------------|
|06. TÉCNICO JUDICIÁRIO | |05. TÉCNICO JURÍDICO |
|______________________________________________|___________________________|______________________________________| QUADRO ESPECIAL _________________________________
| CARGOS EM EXTINÇÃO |
|=================================|
|01. ASSESSOR JURÍDICO JUDICIÁRIO |
|---------------------------------|
|02. ESCRIVÃO DE PAZ |
|---------------------------------|
|03. PORTEIRO DO JÚRI |
|_________________________________|
ANEXO V
ESTRUTURA DE VENCIMENTO
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO AGENTE JUDICIÁRIO ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 361,75| 444,43| 546,03| 670,86| 824,21|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 903,12| 930,20| 958,11| 986,85| 1.016,46|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 1.046,95| 1.078,36| 1.110,72| 1.144,03| 1.178,37|
|________|___________|___________|___________|___________|___________| AUXILIAR JUDICIÁRIO ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 903,12| 930,20| 958,11| 986,85| 1.016,46|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.046,95| 1.078,36| 1.110,72| 1.144,03| 1.178,37|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 1.213,71| 1.250,12| 1.287,62| 1.326,25| 1.366,04|
|________|___________|___________|___________|___________|___________| ESTRUTURA DE VENCIMENTO
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO JUDICIÁRIO ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 1.324,11| 1.363,83| 1.404,76| 1.446,89| 1.490,30|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.535,00| 1.581,07| 1.628,49| 1.677,35| 1.727,67|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 1.779,49| 1.832,88| 1.887,87| 1.944,51| 2.002,83|
|________|___________|___________|___________|___________|___________| SUBTITULAR II ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 1.496,88| 1.541,79| 1.588,03| 1.635,67| 1.684,75|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.735,29| 1.787,35| 1.840,97| 1.896,19| 1.953,08|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 2.011,67| 2.072,02| 2.134,19| 2.198,21| 2.264,17|
|________|___________|___________|___________|___________|___________| TITULAR II / ANALISTA JUDICIÁRIO ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 1.708,31| 1.759,57| 1.812,34| 1.866,72| 1.922,71|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.980,41| 2.039,81| 2.101,00| 2.164,04| 2.228,96|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 2.295,82| 2.364,70| 2.435,64| 2.508,71| 2.583,98|
|________|___________|___________|___________|___________|___________|
ANEXO VII
ESTRUTURA DE VENCIMENTO
GRUPO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO
SUBTITULAR I ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 1.496,88| 1.541,79| 1.588,03| 1.635,67| 1.684,75|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.735,29| 1.787,35| 1.840,97| 1.896,19| 1.953,08|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 2.011,67| 2.072,02| 2.134,19| 2.198,21| 2.264,17|
|________|___________|___________|___________|___________|___________| TITULAR I / ANALISTA JURÍDICO ____________________________________________________________________
| CLASSE | NÍVEIS DE VENCIMENTO |
| |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 1.708,31| 1.759,57| 1.812,34| 1.866,72| 1.922,71|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.980,41| 2.039,81| 2.101,00| 2.164,04| 2.228,96|
|--------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 2.295,82| 2.364,70| 2.435,64| 2.508,71| 2.583,98|
|________|___________|___________|___________|___________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11170/2008 de 26/08/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8977/2004 de 12/01/2004