Lei Ordinária nº 10.643/2007
FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.643 DE 12 DE JUNHO DE 2007
FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.012 , de 11 de fevereiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
PAULO FERNANDO BEZERRA
Secretário da Segurança Pública
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA
PERITO CRIMINALÍSTICO ________________________
| CLASSE/NÍVEL | EFETIVO |
|==============|=========|
| 3| 270|
|--------------|---------|
| 2| 90|
|--------------|---------|
| 1| 45|
|--------------|---------|
|ESPECIAL | 15|
|______________|_________| PERITO MÉDICO LEGAL ________________________
| CLASSE/NÍVEL | EFETIVO |
|==============|=========|
| 3| 270|
|--------------|---------|
| 2| 90|
|--------------|---------|
| 1| 45|
|--------------|---------|
|ESPECIAL | 15|
|______________|_________| PERITO ODONTO-LEGAL ________________________
| CLASSE/NÍVEL | EFETIVO |
|==============|=========|
| 3| 24|
|--------------|---------|
| 2| 18|
|--------------|---------|
| 1| 12|
|--------------|---------|
|ESPECIAL | 6|
|______________|_________| PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA ________________________
| CLASSE/NÍVEL | EFETIVO |
|==============|=========|
| 1| 604|
|--------------|---------|
| 2| 170|
|--------------|---------|
| 3| 120|
|--------------|---------|
| 4| 115|
|--------------|---------|
| 5| 30|
|______________|_________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9012/2004 de 11/02/2004