Lei Ordinária nº 10.645/2007
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
LEI Nº 10.645 DE 22 DE JUNHO DE 2007
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, são fixados nos seguintes valores:
I - a partir de 01 de maio de 2007:
a) Governador do Estado: R$ 10.643,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e três reais);
b) Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.190,60 (nove mil, cento e noventa reais e sessenta centavos).
II - a partir de 01 de novembro de 2007:
a) Governador do Estado: R$ 10.766,46 (dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos);
b) Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.297,21 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.