Lei Ordinária nº 10.705/2007

LEI Nº 10.705 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA O PERÍODO DE 2008-2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, estabelecendo de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159,

§ 1º, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único, desta Lei.

Art. 2º As diretrizes a que se refere o artigo anterior são integradas por Programas, compostos por ações que serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária na forma de Projetos e Atividades, observadas a correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, tendo em vista ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e ao contexto econômico e social do Estado, observado o seguinte:

I - no caso de novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;

II - no caso das alterações decorrentes da elaboração da proposta orçamentária, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de quadro demonstrativo das modificações do Plano Plurianual;

III - nas alterações oriundas de créditos adicionais, através do ato de abertura de crédito, acompanhado do quadro demonstrativo dos ajustes pertinentes ao PPA.

§ 1º Para fins de atender as necessidades supervenientes durante a execução orçamentária, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão realizar ajustes na respectiva programação, mediante o remanejamento de recursos entre ações do mesmo Programa, respeitada a natureza da despesa, assim como a revisão da localização territorial e demais atributos das ações constantes do Plano Plurianual vigente, observados os limites da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

§ 2º Caberá ao Órgão Central de Planejamento registrar os ajustes referidos no parágrafo anterior no Sistema Informatizado de Planejamento, cujas informações consolidadas comporão o demonstrativo de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Relatório Anual da avaliação parcial da execução do plano plurianual com o objetivo de apresentar os resultados alcançados com a execução do plano, comparando com a proposta inicial, com destaque para os atributos: valores, produtos, região e município.

§ 1º O relatório de avaliação correspondente aos dois semestres deverá conter informações consolidadas, até a data, e poderá ser apresentado como anexo do Relatório Anual de Governo que acompanha a Mensagem de abertura dos trabalhos Legislativos.

§ 2º O encaminhamento dos Relatórios de Avaliação da Execução do PPA, não isenta a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas, onde o Executivo apresentará o desempenho da execução do plano e o seu redirecionamento, se for o caso, tomando sempre como referência a proposta inicial no tocante a Programas, Ações, Regionalização, Produtos e Quantitativos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

MÁRCIO MEIRELLES

Secretário de Cultura

ADEUM HILÁRIO SAUER

Secretário da Educação

ANTÔNIO CARLOS BATISTA NEVES

Secretário de Infra-Estrutura

JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

Secretário da Saúde

PAULO FERNANDO BEZERRA

Secretário da Segurança Pública

DOMINGOS LEONELLI NETO

Secretário de Turismo

AFONSO BANDEIRA FLORENCE

Secretário de Desenvolvimento Urbano

RUI COSTA DOS SANTOS

Secretário de Relações Institucionais

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

RONALD DE ARANTES LOBATO

Secretário do Planejamento

MARÍLIA MURICY MACHADO PINTO

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

RAFAEL AMOEDO AMOEDO

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

NILTON VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

JULIANO SOUSA MATOS

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

EDMON LOPES LUCAS

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Secretário de Promoção da Igualdade

VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11630/2009 de 30/12/2009

Lei Ordinária nº 11354/2008 de 30/12/2008

Lei Ordinária nº 10965/2008 de 23/04/2008

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.