Texto vigenteEstadual · Bahia

Lei Ordinária nº 10.928/2007

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 10.622, DE 31 DE MAIO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.

LEI Nº 10.928 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERA O

ANEXO DA LEI Nº 10.622 , DE 31 DE MAIO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80,

§ 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193 /85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 10.622 , de 31 de maio de 2007, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Deputado MARCELO NILO

Presidente _____________________________________________________________________________________________________________

|ANAGÉ |Associação de Pequenos Produtores Rurais da Região de Lagedo,|05.229.829/0001-84 |

| |Lagoa Formosa e Parará | |

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|ANGUERA |Associação Crescer Resgatando Vidas |07.707.898/0001-81 |

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|ANTAS |Associação da Comunidade Agrícola do Município de Antas |07.712.211/0001-04 |

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|BIRITINGA |Associação Comunitária Beneficente Rural Barreiros Piabas|02.639.024/0001-10 |

| |Candeia e Cana Brava | |

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|BRUMADO |Associação de Pequenos Criadores e Produtores Rurais de|16.242.646/0001-15 |

| |Umburanas e Adjacências | |

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|CACULÉ |Associação dos Pequenos Agricultores da Comunidade de Lagoa|02.804.991/0001-90 |

| |do Junco | |

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|CAETANOS |Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Terra|07.340.388/0001-48 |

| |Branca | |

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|CAETITÉ |Associação dos Pequenos Agricultores de Lagoinha - APAL |42.710.020/0001-04 |

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|CAMAÇARI |REDECIDADÃ - Rede de Construção da Cidadania |04.901.235/0001-05 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|CÂNDIDO SALES |Associação de Pequenos Agricultores do Abade - APAA |05.645.583/0001-21 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|CURITIBA-PR |Pastoral da Pessoa Idosa - Coordenação Estadual no Município|07.234.458/0001-54 |

| |de Barra | |

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|ENTRE RIOS |Associação Regional de Vendedores de Carnes de Entre Rios |08.779.915/0001-59 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|FEIRA DE SANTANA |Associação Comunitária Casa da Criança e Adolescentes do|63.109.870/0001-13 |

| |Estado da Bahia - ACCCEB | |

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|FEIRA DE SANTANA |Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Dr. Milton|16.257.446/0004-36 |

| |G. Costa | |

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|FEIRA DE SANTANA |Associação de Pais e Mestres do Conjunto Habitacional Arnold|07.116.124/0001-86 |

| |Ferreira da Silva (Feira V) | |

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|FEIRA DE SANTANA |Associação Comunitária das Mulheres de Varinhas |07.804.272/0001-93 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|GUAJERU |Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de|03.767.094/0001-17 |

| |Posse | |

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|GUANAMBI |Associação Espírita Deus Cristo e Caridade |07.398.619/0001-45 |

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|IBITITÁ |Associação Rural de Pedra Lisa II |03.919.150/0001-91 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|IGAPORÃ |Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Barreiro |04.967.401/0001-76 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|IGUAI |Associação Esperança |06.312.237/0001-94 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ILHEUS |Associação de Apoio aos Portadores de Câncer |05.667.881/0001-12 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ILHEUS |Instituto Lindviver |07.028.874/0001-04 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|IRECE |Cooperativa de Ensino da Região de Irecê |63.087.431/0001-57 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|IRECE |Associação Beneficente Projeto Nordeste - ABPN |04.181.405/0001-24 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ITAMARAJU |Associação Comunitária e Produtores Rurais do Piragi -|06.900.824/0001-02 |

| |ASCOMPI | |

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|ITIUBA |Associação Comunitária do Sitio dos Moços |01.091.493/0001-85 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ITIUBA |Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Poço Dantas e|06.813.211/0001-20 |

| |Região | |

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|ITIUBA |Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Nova e Região|02.720.392/0001-99 |

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|ITIUBA |Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Fazenda|04.339.379/0001-10 |

| |Várzea dos Ossos e Circunvizinhos | |

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|ITIUBA |Associação Comunitária do Sitio dos Gomes |01.091.492/0001-30 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ITIUBA |Associação Comunitária do Alto da Aroeira e Região |05.930.578/0001-60 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|ITIUBA |Associação Beneficente das Olarias e da Comunidade do|02.848.452/0001-53 |

| |Povoamento Varzinha e Região | |

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|ITIUBA |Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Amigos da|06.055.216/0001-30 |

| |Fazenda Maria dos Santos | |

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|ITIUBA |Associação Comunitária Ruralista da Várzea Suja |04.232.059/0001-66 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|JAGUAQUARA |Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Vicente |63.091.904/0001-90 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|JAGUARARI |Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Jacunã |08.097.423/0001-83 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|JAGUARIPE |Associação Beneficente Terra e Mar |06.863.723/0001-09 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|LENÇOIS |Associação Fraternidade Lumen Gentium |03.715.289/0001-13 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|MACAUBAS |Fundação Cultural Professor Mota |16.257.446/0001-36 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|MANOEL VITORINO |Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Povoado de|04.621.356/0001-01 |

| |Jequiezinho | |

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|MIRANTE |Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Albino|04.984.541/0001-52 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|MONTE SANTO |Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Bebedouro e|06.005.363/0001-04 |

| |Região | |

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|MUCURI |Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |06.118.326/0001-02 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|RIACHAO DO JACUIPE |Associação Comunitária de Campinas |01.829.698/0001-15 |

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|RIBEIRA DO POMBAL |Associação dos Produtores Rurais do Barrocão |05.612.954/0001-79 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Associação Beneficente de Moradores Canto da Floresta |07.662.524/0001-97 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Associação Beneficente Cultural Luz e Vida |07.560.407/0001-12 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Associação Mão Amiga |08.942.879/0001-00 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Centro de Promoção Social o Samaritano da Bahia |08.335.310/0001-79 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Clube de Mães e Creche Escola Comunitária Mundo Infantil |07.797.297/0001-07 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Comunidade Israelense |02.689.030/0001-82 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Grupo de Jovens Liberdade Já |16.110.397/0001-04 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Sociedade 1º de Maio de Novos Alagados |14.828.891/0001-83 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |ABS - Associação de Bicicross de Salvador |06.055.992/0001-30 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Grupo Recreativo Cultural Beneficente Campestre |34.307.082/0001-33 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Conselho de Moradores Cultural e Eventos do Bairro da|08.195.480/0001-03 |

| |Liberdade | |

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|SALVADOR |Associação Beneficente Recreativa Franklinalva |40.554.313/0001-06 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |CEPESC - Centro de Pesquisa, Estudos e Serviços Cristão |04.085.006/0001-60 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Central única da Cidadania - CUC |08.403.732/0001-34 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Associação Cultural Grupo União |96.793.120/0001-62 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Conselho de Moradores da Fazenda Sete de Abril |14.733.133/0001-81 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SALVADOR |Associação Gnóstica de Estudos Antropológicos e Ciências |13.100.797/0001-40 |

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|SALVADOR |Associação Beneficente Ação Mulher |05.347.424/0001-40 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SÃO GONÇALO DOS CAMPOS |AC-AC Associação Comunitário-Ambiental Centenário |07.642.956/0001-36 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SEABRA |Associação Comunitária do Povoado do Vale do Paraíso |16.255.135/0001-38 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SEABRA |Associação Comunitária da Palmeirinha - ACOPA |04.876.672/0001-16 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SENHOR DO BONFIM |Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Ipueira|04.407.670/0001-88 |

| |dos Negros | |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SENHOR DO BONFIM |Associação Comunitária do Povoado de Lages |02.107.653/0001-08 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|SIMOES FILHO |Grêmio dos Universitários e Pré-Universitários de Simões|07.648.754/0001-00 |

| |Filho - GRUPUS | |

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|TAPIRAMUTA |Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de|08.046.613/0001-71 |

| |Tapiramutá | |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|TUCANO |Associação dos Moradores do Bairro do Cruzeiro |07.309.788/0001-61 |

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|UBAIRA |Associação Assistencial Professora Isaura |03.493.100/0001-95 |

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|VITORIA DA CONQUISTA |Movimento Cultural Ogum Xorokê |03.290.375/0001-21 |

|--------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------|

|VITORIA DA CONQUISTA |Associação de Moradores, Agricultores Familiares e|07.521.907/0001-45 |

| |Trabalhadores Rurais do Povoado de Mãe Eliotéria e Lagoa do| |

| |Batista | |

|__________________________|_____________________________________________________________|____________________|

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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