Lei Ordinária nº 11.051/2008
REESTRUTURA O GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 8.889, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.051 DE 06 DE JUNHO DE 2008
REESTRUTURA O GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 8.889 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003, bem como o seu Plano de Carreira e Remuneração, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º O Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação é composto pelas seguintes carreiras:
I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Especialista em Metrologia e Qualidade, Fiscal Estadual Agropecuário e Especialista em Regulação, com escolaridade de nível superior, constituída de 12 (doze) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I;
II - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, com escolaridade de nível médio, constituída de 09 (nove) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I.
Art. 3º São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação o planejamento, a coordenação, o controle, a execução e avaliação de ações que contribuam para que as estruturas de fiscalização e de regulação possam garantir o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público, bem como o desempenho de atividades de inspeção, acompanhamento, controle, normalização, padronização, concessão, permissão ou autorização em decorrência de norma legal vigente.
Parágrafo Único. Aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras especificadas nesta Lei fica assegurado o Poder de Polícia Administrativa e o livre acesso a locais que se façam necessários quando da execução das atividades descritas nesta Lei.
Art. 4º Os cargos das carreiras de que trata esta Lei terão as seguintes atribuições:
I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a) emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas e demais atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas;
b) analisar projetos e propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções técnicas;
c) exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental;
d) realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de influência das Unidades de Conservação;
e) executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos em legislação ambiental especifica;
f) exercer outras atividades correlatas.
II - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor:
a) emitir pareceres técnicos;
b) executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos no Código de Defesa do Consumidor e em legislação específica;
c) conceber e implementar ações de fiscalização que objetivem a prevenção e a resolução de impasses decorrentes das relações de consumo, de modo a evitar prejuízos ou lesões aos consumidores;
d) exercer outras atividades correlatas.
III - Especialista em Metrologia e Qualidade:
a) emitir laudos e pareceres técnicos;
b) coordenação técnica e execução da política de metrologia legal e científica;
c) avaliar a conformidade de produtos, processos e serviços, atestando a sua qualidade e o atendimento aos requisitos exigidos em normas ou regulamentos específicos, nacionais e internacionais;
d) realizar ações que assegurem a confiabilidade nos sistemas de medição, em conformidade com especificações técnicas, regulamentos e normas existentes;
e) exercer outras atividades correlatas.
IV - Fiscal Estadual Agropecuário:
a) executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem Agropecuária;
b) fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária;
c) controlar a qualidade, a higiene, o processo, o beneficiamento tecnológico na indústria e a correta destinação dos seus resíduos;
d) controlar a cadeia do frio, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos de origem agropecuária, garantindo a segurança alimentar;
e) realizar inspeção e fiscalização zoofitossanitária em lavouras, estabelecimentos agropecuários, agroindústrias, empresas prestadoras de serviços e casas comerciais através de ações de prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais e animais;
f) realizar análise qualitativa de risco de origem respaldada na fiscalização e controle de trânsito de animais e vegetais, seus produtos e sub-produtos;
g) inspecionar o comércio, a distribuição e o uso de agrotóxicos, quimioterápicos e produtos biológicos;
h) exercer outras atividades correlatas.
V - Especialista em Regulação:
a) emitir pareceres e prestar assessoria técnica aos diversos setores da entidade de vinculação;
b) planejar, orientar e atuar nas atividades de fiscalização e regulação dos serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados;
c) coordenar tecnicamente e participar da elaboração de normas e padrões, estudos técnicos e avaliações;
d) assessorar a gestão de contratos relacionados aos serviços regulados, observando aspectos técnicos, materiais, econômico-financeiros e jurídicos;
e) exercer outras atividades correlatas.
VI - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a) executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e o uso dos recursos naturais;
b) desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos;
c) participar de ações de promoção da educação sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico;
d) exercer atividades correlatas.
VII - Técnico em Metrologia e Qualidade:
a) atuar na verificação, inspeção e controle de instrumentos de medir e medidas materializadas utilizadas nas relações comerciais;
b) desenvolver ações que atestem a qualidade de produtos, processos ou serviços para que os mesmos atendam aos requisitos exigidos em normas ou regulamentos específicos, nacionais e internacionais;
c) exercer atividades correlatas.
VIII - Técnico em Fiscalização Agropecuária:
a) atuar nas ações de inspeção, fiscalização, autuação e controle de ocorrências que possam propiciar a disseminação de doenças e pragas em animais ou vegetais;
b) executar ações de combate ao comércio de produtos clandestinos, no controle do estado de conservação e das condições de armazenamento de produtos de origem animal e vegetal, visando prevenir a saúde dos consumidores;
c) exercer outras atividades correlatas.
IX - Técnico em Regulação:
a) executar atividades de verificação do cumprimento dos regulamentos e normas da agência reguladora do Estado, por parte dos prestadores de serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados, adequando esses serviços aos padrões expressos na legislação;
b) participar em ações de apoio ao desenvolvimento dos procedimentos de rotina do segmento de regulação, por meio do atendimento aos usuários do sistema, da emissão de licenças e da autorização de horários extraordinários;
c) exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O exercício das atribuições dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação dar-se-á de acordo com as áreas de atuação, quando aplicáveis, observadas a titulação e a especificidade da função.
§ 2º O cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui as áreas de atuação em Defesa Sanitária Vegetal e Defesa Sanitária e Inspeção Animal.
Art. 5º A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras reestruturadas por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe 1, exigindo-se para as carreiras de escolaridade de nível superior aprovação em concurso público de provas e títulos, e para as de nível médio aprovação em concurso público de provas, observada a titulação e habilitação previstas no Anexo IV desta Lei.
§ 1º A Classe 1 será composta pelo quantitativo de cargos disposto no Anexo I desta Lei.
§ 2º O edital do concurso definirá o número de cargos a serem providos, conforme a área de atuação e a especificidade da função e observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.
CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 7º O desenvolvimento nas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, de uma classe para a imediatamente seguinte, mediante avaliação do desempenho funcional, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Nos processos de promoção, o quantitativo de cargos a serem providos será definido mediante a aplicação dos percentuais sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior, no órgão de lotação previstos no Anexo II desta Lei.
§ 2º É requisito básico para promoção o efetivo exercício das funções do cargo, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de permanência na classe imediatamente anterior, exceto para a promoção à Classe 2, que será de 36 (trinta e seis meses).
§ 3º O regulamento estabelecerá a forma e demais critérios de avaliação, bem como os requisitos para participação em processo seletivo para a promoção do servidor.
§ 4º Observado o disposto neste artigo e as diretrizes procedentes da SAEB, os órgãos e entidades de lotação do servidor divulgarão, anualmente, o número de cargos em cada classe a serem preenchidos mediante promoção.
Art. 8º Deverá ser instituído pelo órgão ou entidade de vinculação do servidor Programa de Formação e Aperfeiçoamento continuado para o desenvolvimento das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
CAPÍTULO III DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 9º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação são os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 10 Ficam instituídas as gratificações privativas dos ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, que serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo nos seguintes percentuais:
I - Para as carreiras de nível superior:
a) 115% (cem e quinze por cento) para as classes 1 a 6;
b) 130% (cento e trinta por cento) para as classes 7 a 9;
c) 150% (cento e cinqüenta por cento) para as classes 10 a 12.
II - Para as carreiras de nível médio:
a) 85% (oitenta e cinco por cento) para as classes 1 a 3;
b) 95% (noventa e cinco por cento) para as classes 4 a 6;
c) 100% (cem por cento) para as classes 7 a 9.
Art. 11 As Gratificações de que trata o art. 10 terão a seguinte denominação:
I - Gratificação pela Atividade de Fiscalização do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - GFMARH, para as carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - Gratificação pela Atividade de Fiscalização para Proteção e Defesa do Consumidor - GFPRODEC, para a carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor;
III - Gratificação pela Atividade de Fiscalização em Metrologia e Qualidade - GFMEQ, para as carreiras de Especialista em Metrologia e Qualidade e Técnico em Metrologia e Qualidade;
IV - Gratificação pela Atividade de Fiscalização e Defesa Agropecuária - FDEA, para as carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária;
V - Gratificação pela Atividade de Regulação de Serviços Públicos - GARE, para as carreiras de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação.
§ 1º As Gratificações de que trata este artigo serão concedidas exclusivamente aos servidores em exercício no âmbito do órgão ou entidade de sua lotação, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 2º Fica garantida a percepção da Gratificação pela Atividade de Fiscalização do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - GFMARH aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando da ocorrência de movimentação destes entre os órgãos ou entidades de lotação das referidas carreiras, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 3º Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, os servidores integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação terão assegurado o direito à gratificação de que trata este artigo se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses.
§ 4º As gratificações serão pagas conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do cargo e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo das seguintes parcelas:
I - remuneração de férias;
II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias;
III - gratificação natalina.
§ 5º As gratificações do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação são incompatíveis com as seguintes vantagens:
I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva - RTI;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET;
III - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET;
IV - Gratificação Especial por Produtividade - GEP;
V - Gratificação por Serviços Extraordinários;
VI - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.
§ 6º O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de sua lotação, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa das carreiras do grupo e a gratificação de CET ou de RTI, atribuídas em decorrência da comissão ou função de confiança, observando o disposto no art. 78 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.
§ 7º Para efeito de percepção das Gratificações do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, nos afastamentos decorrentes de licença prêmio e disponibilidade para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, bem como para incorporação aos proventos de aposentadoria, somam-se indistintamente os períodos de percepção desta vantagem e da Gratificação por Competência - GPC, Gratificação de Qualificação na Gestão Pública - GQGP, Gratificação de Serviços Técnicos - GST, por Condições Especiais de Trabalho - CET, pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, Gratificação Especial por Produtividade - GEP, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, e Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.
§ 8º Fica extinta a Gratificação por Competência - GPC para o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, sendo substituída pelas Gratificações respectivamente indicadas no art. 11 desta Lei.
§ 9º Os servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação que estejam percebendo quaisquer das gratificações previstas nos incisos III a VI do
§ 5º deste artigo, deverão optar pela manutenção delas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, sendo-lhes facultado, por uma única vez e a qualquer tempo, alterar para as gratificações ora instituídas.
CAPÍTULO IV DO ENQUADRAMENTO
Art. 12 Passam a denominar-se:
I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos os atuais cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de meio ambiente e recursos hídricos, lotados na SEMARH - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na SRH - Superintendência de Recursos Hídricos e no CRA - Centro de Recursos Ambientais;
II - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor os atuais cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de proteção e defesa do consumidor, lotados no PROCON - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, da estrutura da SJCDH - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
III - Especialista em Metrologia e Qualidade os atuais cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de metrologia e qualidade, lotados no IBAMETRO - Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, da estrutura da SICM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
IV - Fiscal Estadual Agropecuário os atuais cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de defesa agropecuária, lotados na ADAB - gência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, da estrutura da SEAGRI - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
V - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos os atuais cargos de Técnico em Fiscalização, vinculados ao setor de meio ambiente e recursos hídricos, lotados na SEMARH - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na SRH - Superintendência de Recursos Hídricos e no CRA - entro de Recursos Ambientais;
VI - Técnico em Fiscalização Agropecuária os atuais cargos de Técnico em Fiscalização, vinculados ao setor de defesa agropecuária, lotados na ADAB - Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, da estrutura da SEAGRI - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Art. 13 Os servidores das atuais carreiras de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação, que até a data de 01 de maio de 2008 reúnam os critérios relacionados abaixo, serão reenquadrados nas classes dos cargos correspondentes aos setores em que atuam e ao tempo de efetivo exercício nos respectivos cargos, observando-se a disponibilidade orçamentária:
I - até 24 (vinte e quatro) meses, classe 1;
II - entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) meses, classe 2;
III - entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) meses, classe 3;
IV - entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) meses, classe 4;
V - entre 61 (sessenta e um) e 72 (setenta e dois) meses, classe 5;
VI - entre 73 (setenta e três) e 90 (noventa) meses, classe 6;
VII - entre 91 (noventa e um) e 108 (cento e oito) meses, classe 7;
VIII - acima de 109 (cento e nove) meses, classe 8.
Parágrafo Único. O tempo de efetivo exercício nos cargos transformados pelos arts. 29 a 31 da Lei nº 8.889 /03, apurado até a data de início de vigência desta Lei, será computado para efeito de enquadramento e de cumprimento do estágio probatório.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2008.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 124 da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ADEUM HILÁRIO SAUER
Secretário da Educação
ANTÔNIO CARLOS BATISTA NEVES
Secretário de Infra-Estrutura
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
Secretário da Saúde
ANTONIO CÉSAR FERNANDES NUNES
Secretário da Segurança Pública
DOMINGOS LEONELLI NETO
Secretário de Turismo
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Secretário de Desenvolvimento Urbano
RUI COSTA DOS SANTOS
Secretário de Relações Institucionais
MÁRCIO MEIRELLES
Secretário de Cultura
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
RONALD DE ARANTES LOBATO
Secretário do Planejamento
MARÍLIA MURICY MACHADO PINTO
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício
ELIAS NUNES DOURADO
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, em exercício
JULIANO SOUSA MATOS
Secretário do Meio Ambiente
ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
EDMON LOPES LUCAS
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS
Secretário de Promoção da Igualdade
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
ANEXO I QUANTITATIVO DE CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS __________________________________________________________________________________________
| CARREIRAS | QUANTITATIVO | QUANTITATIVO DE | LOTAÇÃO |
| | DE CARGOS |CARGOS NA CLASSE I| |
|========================================|==============|==================|===============|
|Especialista em Meio Ambiente e Recursos| 450| 150|SEMARH |
|Hídricos |--------------|------------------|---------------|
| | 450| 150|SRH |
| |--------------|------------------|---------------|
| | 450| 150|CRA |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Técnico em Meio Ambiente e Recursos| 100| 30|SEMARH |
|Hídricos |--------------|------------------|---------------|
| | 300| 80|SRH |
| |--------------|------------------|---------------|
| | 300| 80|CRA |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Especialista em Proteção e Defesa do| 350| 100|SJCDH/PROCON |
|Consumidor | | | |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Especialista em Metrologia e Qualidade | 350| 100|IBAMETRO |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Técnico em Metrologia e Qualidade | 300| 80|IBAMETRO |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Fiscal Estadual Agropecuário | 850| 300|ADAB |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Técnico em Fiscalização Agropecuária | 950| 350|ADAB |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Especialista em Regulação | 200| 100|AGERBA |
|----------------------------------------|--------------|------------------|---------------|
|Técnico em Regulação | 450| 150|AGERBA |
|________________________________________|______________|__________________|_______________|
ANEXO II
REDAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.599, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SERVIDORES OCUPANTES DA CLASSE ANTERIOR ________________________________________
| CLASSES | NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL MÉDIO |
|=========|================|=============|
| 2| 85%| 85%|
|---------|----------------|-------------|
| 3| 80%| 80%|
|---------|----------------|-------------|
| 4| 75%| 75%|
|---------|----------------|-------------|
| 5| 70%| 70%|
|---------|----------------|-------------|
| 6| 65%| 65%|
|---------|----------------|-------------|
| 7| 65%| 65%|
|---------|----------------|-------------|
| 8| 60%| 60%|
|---------|----------------|-------------|
| 9| 60%| 60%|
|---------|----------------|-------------|
| 10| 55%| 50%|
|---------|----------------|-------------|
| 11| 55%| - |
|---------|----------------|-------------|
| 12| 50%| - |
|_________|________________|_____________| (*) O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR __________________________________________________________________________
| CARGOS | CLASSE | VENCIMENTO |
|==================================================|========|==============|
|Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos | 1| 1.890,00|
|Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor |--------|--------------|
|Especialista em Metrologia e Qualidade | 2| 2.022,00|
|Fiscal Estadual Agropecuário |--------|--------------|
|Especialista em Regulação | 3| 2.164,00|
| |--------|--------------|
| | 4| 2.315,00|
| |--------|--------------|
| | 5| 2.477,00|
| |--------|--------------|
| | 6| 2.663,00|
| |--------|--------------|
| | 7| 2.863,00|
| |--------|--------------|
| | 8| 3.078,00|
| |--------|--------------|
| | 9| 3.308,00|
| |--------|--------------|
| | 10| 3.557,00|
| |--------|--------------|
| | 11| 3.823,00|
| |--------|--------------|
| | 12| 4.110,00|
|__________________________________________________|________|______________| CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO __________________________________________________________________________
| CARGOS | CLASSE | VENCIMENTO |
|==================================================|========|==============|
|Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos | 1| 592,00|
|Técnico em Metrologia e Qualidade |--------|--------------|
|Técnico em Fiscalização Agropecuária | 2| 627,00|
|Técnico em Regulação |--------|--------------|
| | 3| 665,00|
| |--------|--------------|
| | 4| 705,00|
| |--------|--------------|
| | 5| 747,00|
| |--------|--------------|
| | 6| 792,00|
| |--------|--------------|
| | 7| 839,00|
| |--------|--------------|
| | 8| 890,00|
| |--------|--------------|
| | 9| 943,00|
|__________________________________________________|________|______________|
ANEXO IV
FORMAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| CARREIRAS | FORMAÇÕES |
|====================================|===============================================================================================================|
|Especialista em Meio Ambiente e|Agronomia, Análise de Sistema, Aqüicultura e Ecologia Aquática, Arquitetura e/ou Urbanismo, Ciências da|
|Recursos Hídricos |Computação, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Direito, Ecologia, Engenharia|
| |Agronômica, Engenharia Cartográfica, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura, Engenharia de Aqüicultura,|
| |Engenharia de Minas, Engenharia de Pesca, Engenharia Florestal, Engenharia Hídrica, Engenharia Química,|
| |Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, Farmácia Bioquímica, Geografia, Geologia, Meteorologia, Processamento de|
| |Dados, Química, Sistema de Informação e Tecnologia da Informação. |
|------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Especialista em Proteção e Defesa do|Graduação em Direito. |
|Consumidor | |
|------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Especialista em Metrologia e Quali-|Graduação em Engenharia, Administração, Ciências Econômicas, Física, Química, Matemática e Estatística |
|dade | |
|------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Fiscal Estadual Agropecuário |Graduação em Medicina Veterinária, para a área de atuação de defesa sanitária e inspeção animal; Graduação em|
| |Agronomia, para a área de atuação de defesa sanitária vegetal |
|------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Especialista em Regulação |Graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura,|
| |Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica,|
| |Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de|
| |Sistemas, Informática, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação. |
|____________________________________|_______________________________________________________________________________________________________________| CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| CARREIRAS | FORMAÇÕES |
|====================================|================================================================================================================|
|Técnico em Meio Ambiente e Recursos|Técnico em Agrimensura, Técnico em Agroecologia, Técnico em Agropecuária, Técnico em Biotecnologia, Técnico em|
|Hídricos |Controle Ambiental, Técnico em Geologia, Técnico Florestal, Técnico em Instrumentação, Técnico em Química,|
| |Técnico em Hidrometria e/ou Hidrologia, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Produção Aquícola, nos termos|
| |definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por|
| |meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação. |
|------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Técnico em Metrologia e Qualidade |Ensino médio, inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das|
| |Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução|
| |da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias|
| |mínimas estabelecidas. |
|------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Técnico em Fiscalização Agropecuária|Técnico em Agropecuária, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação|
| |Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da|
| |Educação, observada a carga horária mínima estabelecida. |
|------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Técnico em Regulação |Ensino médio, mediante a apresentação de certificado reconhecido pelo Ministério da Educação, abrangendo|
| |inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes|
| |Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara|
| |de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas|
| |estabelecidas. |
|____________________________________|________________________________________________________________________________________________________________|
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 7
Art. 8
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 9
Art. 10
Art. 11
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 12
Art. 13
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14
Art. 15
Art. 16
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS __________________________________________________________________________________________
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14964/2025 de 08/09/2025
Lei Ordinária nº 14956/2025 de 14/07/2025
Lei Ordinária nº 12599/2012 de 28/11/2012
Lei Ordinária nº 12377/2011 de 28/12/2011
Lei Ordinária nº 11376/2009 de 05/02/2009
Lei Ordinária nº 11064/2008 de 23/07/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8889/2003 de 01/12/2003
Lei Ordinária nº 6677/1994 de 26/09/1994