Lei Ordinária nº 11.056/2008
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL - GEUSP, ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - GSP, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.056 DE 26 DE JUNHO DE 2008
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL - GEUSP, ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - GSP, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP, que será concedida aos ocupantes de cargo de provimento permanente, pelo exercício habitual e efetivo em unidades do Sistema Prisional, assim definidas nos termos da Organização Estrutural e Funcional da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
§ 1º A GEUSP será também devida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, pertencentes ao grupo ocupacional Educação, desde que estejam em exercício nas escolas vinculadas às unidades do Sistema Prisional.
§ 2º A GEUSP será calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento atribuído à classe ocupada pelo servidor beneficiado.
Art. 2º A GEUSP será paga conjuntamente com a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto para:
I - remuneração de férias;
II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito;
III - gratificação natalina.
Art. 3º A GEUSP é incompatível com quaisquer vantagens que tenham igual fundamento, inclusive com as seguintes gratificações:
I - Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP;
II - Gratificação de Atividade Policial - GAP;
III - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ;
IV - Gratificação de Serviços Penitenciário - GSP;
V - Gratificação Adicional de Periculosidade;
VI - Gratificação por Serviços Extraordinários;
VII - Gratificação por Apresentação Pública;
VIII - Gratificação pelo Exercício da Atividade de Solista;
IX - Gratificação de Estímulo a Produtividade;
X - Gratificação de Atividade Fiscal;
XI - Prêmio de Desempenho Fazendário;
XII - Gratificação de Qualificação em Obras Públicas;
XIII - Gratificação pelo Efetivo Exercício das Atribuições;
XIV - Gratificação Especial;
XV - Gratificação de Atividade Intensiva.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, a alteração da denominação ou reestruturação das gratificações relacionadas nos incisos I a VI não implica criação de nova gratificação.
Art. 4º O servidor perderá direito à gratificação quando:
I - deixar de exercer as suas atribuições nas unidades do Sistema Prisional, assim definidas na forma do
§ 2º, do art. 1º desta Lei;
II - ficar afastado do efetivo exercício do cargo, salvo:
a) nas hipóteses previstas no art. 113 e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da, de 26 de setembro de 1994;
b) quando nomeado para cargo de provimento temporário com exercício habitual e efetivo em uma das unidades do sistema prisional;
c) quando ocorrer afastamento preventivo do servidor, se do respectivo processo administrativo disciplinar não resultar punição.
§ 1º Decorrendo o afastamento do servidor em gozo de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade do pagamento da gratificação, se esta estiver sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.
Art. 5º Para fins do disposto no
§ 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677 /94, somam-se indistintamente os períodos de percepção do adicional de periculosidade e da gratificação instituída por esta Lei.
Art. 6º Os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, instituída pela Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º Os valores fixados por esta Lei para a Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP incorporam todos os reajustes concedidos ao vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário, no período de 1º de abril de 2000 a 31 de outubro de 2008.
Art. 8º Os valores ora fixados para a Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP serão integralmente compensáveis e, em nenhuma hipótese, poderão servir de parâmetro ou cumular-se com valores resultantes de eventuais condenações judiciais tendo por objeto as aludidas gratificações e vinculadas a reajustes de salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões ou benefícios, inclusive quanto aos ocorridos a partir de abril de 2000.
Art. 9º Aplicam-se os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei à parcela da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP que integrar os proventos de aposentadoria e as pensões fixadas na forma da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
MARÍLIA MURICY MACHADO PINTO
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
ANTONIO CÉSAR FERNANDES NUNES
Secretário da Segurança Pública
RONALD DE ARANTES LOBATO
Secretário do Planejamento
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/01/2008 _____________________________________________________________________
| | NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO |
| CLASSES |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|=========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 724,24| 875,81| 1.057,22| 1.275,39| 1.537,20|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 740,29| 894,92| 1.080,47| 1.303,60| 1.570,89|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 742,51| 899,01| 1.087,23| 1.311,38| 1.582,07|
|_________|___________|___________|___________|___________|___________| Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/03/2008 _____________________________________________________________________
| | NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO |
| CLASSES |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|=========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 731,73| 890,07| 1.079,56| 1.307,47| 1.580,95|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 749,24| 910,77| 1.104,60| 1.337,68| 1.616,89|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 752,08| 915,56| 1.112,17| 1.346,31| 1.629,09|
|_________|___________|___________|___________|___________|___________| Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/10/2008 _____________________________________________________________________
| | NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO |
| CLASSES |-----------+-----------+-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|=========|===========|===========|===========|===========|===========|
|I | 737,37| 896,92| 1.087,88| 1.317,53| 1.593,12|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|II | 755,01| 917,79| 1.113,10| 1.347,98| 1.629,34|
|---------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
|III | 757,87| 922,62| 1.120,73| 1.356,68| 1.641,63|
|_________|___________|___________|___________|___________|___________|