Lei Ordinária nº 11.058/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.058 DE 26 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de projetos, atividades e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto nos arts. 41, inciso II, 42 e 43, inciso I e III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei, ficam incorporadas ao PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a proceder as alterações de denominações e objetivos de ações, constantes no Anexo IV.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
RONALD DE ARANTES LOBATO
Secretário do Planejamento
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.