Lei Ordinária nº 11.171/2008
ALTERA AS LEIS Nº 8.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E 10.703, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES, E OS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.171 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
ALTERA AS LEIS Nº 8.966 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E 10.703 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES, E OS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 11 a 14, 18, 21 e 22 da Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 A gratificação instituída na forma do art.10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de:
I - cálculo da remuneração de férias;
II - abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito;
III - gratificação natalina.
§ 1º Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica.
§ 2º As deduções da remuneração do servidor, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, alcançarão, em igual proporção, a parcela relativa à gratificação."
"Art. 12 ...
§ 1º Fica assegurada aos atuais servidores efetivos com regime de trabalho de 30 (trinta) horas e aos ocupantes de cargo em comissão neste Ministério Público a percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade decorrente de regime integral e dedicação exclusiva, e realização de trabalhos especializados.
§ 2º A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida ao servidor no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme estabelecido em regulamento."
"Art. 13 Somam-se, indistintamente, os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC e das gratificações pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, para efeitos derecebimento da Gratificação por Competência nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio e sua incorporação aos proventos de aposentadoria."
"Art. 14 ...
§ 1º O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, sendo o caso, aferição de títulos.
§ 2º O ingresso na carreira de Motorista, além da aprovação em concurso público, tem como requisito a experiência mínima de 2 (dois) anos nessa função."
"Art. 18 A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de:
I - remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico;
II - regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública."
"Art. 21 A disposição de servidor de que trata o inciso II do artigo 18 desta Lei se dará somente nos casos de exercício de funções de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo Único. A liberação de servidor para atender ao estabelecido neste artigo observará, cumulativamente, os requisitos:
I - ter cumprido o período de estágio probatório;
II - quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público estar adequadamente suprido;
III - interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."
"Art. 22 ...
§ 1º ...
...
§ 5º O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de:
I - progressões por nível de cada classe;
II - vagas por classe de cada carreira, para promoção."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo Único. Na opção de que trata o caput deste artigo serão observados o curso de escolaridade superior e as atuais atividades desenvolvidas pelo servidor, mediante anuência da Administração."
Art. 3º Os valores dos vencimentos e das gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 2008, os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Aplicar-se-á o reajuste de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) aos vencimentos e gratificações fixados no Anexo Único desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2008.
Art. 5º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único. Ficam assegurados, na cota orçamentária do Ministério Público do Estado da Bahia, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
RONALD DE ARANTES LOBATO
Secretário do Planejamento
ANEXO ÚNICO
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2008
ANALISTA TÉCNICO __________________________________
| | VENCIMENTO (R$) |
| CLASSE |------------+------------|
| | 30 HORAS | 40 HORAS |
|========|============|============|
|I | 1.608,06| 2.144,02|
|--------|------------|------------|
|II | 1.849,26| 2.465,62|
|--------|------------|------------|
|III | 2.126,65| 2.835,47|
|--------|------------|------------|
|IV | 2.445,65| 3.260,79|
|________|____________|____________| ____________________________________________
| | GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA (R$) |
| |-----------------------------------|
| CLASSE | NÍVEL |
| |-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 |
|========|===========|===========|===========|
|I | 913,56| 1.004,90| 1.421,22|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|II | 1.705,47| 1.876,01| 2.063,61|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|III | 2.476,34| 2.723,98| 2.996,36|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|IV | 3.595,65| 3.955,21| 4.350,73|
|________|___________|___________|___________| ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA __________________________________
| | VENCIMENTO (R$) |
| CLASSE |------------+------------|
| | 30 HORAS | 40 HORAS |
|========|============|============|
|I | 867,59| 1.156,75|
|--------|------------|------------|
|II | 954,35| 1.272,43|
|--------|------------|------------|
|III | 1.049,78| 1.399,67|
|--------|------------|------------|
|IV | 1.154,76| 1.539,64|
|________|____________|____________| ____________________________________________
| | GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA (R$) |
| |-----------------------------------|
| CLASSE | NÍVEL |
| |-----------+-----------+-----------|
| | 1 | 2 | 3 |
|========|===========|===========|===========|
|I | 511,66| 613,98| 736,79|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|II | 884,15| 972,56| 1.069,82|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|III | 1.283,78| 1.412,16| 1.553,37|
|--------|-----------|-----------|-----------|
|IV | 1.864,06| 2.050,46| 2.255,50|
|________|___________|___________|___________| _______________________________________________
| CARGO | VENCIMENTO (R$) |
|=============================|=================|
|AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | 537,90|
|_____________________________|_________________| CARGO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2008 ______________________________________________________________
| SÍMBOLO | CARGO | VENCIMENTO (R$) |
|=========|==================================|=================|
|CMP - 7 |Superintendente | 4.397,62|
| |----------------------------------| |
| |Assessor de Gabinete | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 6 |Assistente Militar | 3.463,13|
| |----------------------------------| |
| |Diretor | |
| |----------------------------------| |
| |Assessor de Comunicação Social I | |
| |----------------------------------| |
| |Coordenador Técnico | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 5 |Assessor Jurídico | 2.518,63|
| |----------------------------------| |
| |Ajudante de Ordens | |
| |----------------------------------| |
| |Assessor Técnico Pericial | |
| |----------------------------------| |
| |Assessor de Comunicação Social II | |
| |----------------------------------| |
| |Assessor Administrativo | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 4 |Assessor Técnico | 1.967,69|
| |----------------------------------| |
| |Assessor Técnico de Inteligência | |
| |----------------------------------| |
| |Coordenador Administrativo I | |
| |----------------------------------| |
| |Gerente | |
| |----------------------------------| |
| |Coordenador Administrativo II | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 3 |Gerente Administrativo Regional | 1.509,84|
| |----------------------------------| |
| |Oficial Administrativo I | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 2 |Coordenador Administrativo III | 754,80|
| |----------------------------------| |
| |Oficial Administrativo II | |
|---------|----------------------------------|-----------------|
|CMP - 1 |Oficial Administrativo III | 452,87|
|_________|__________________________________|_________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8966/2003 de 22/12/2003
Lei Ordinária nº 10703/2007 de 01/11/2007