Lei Ordinária nº 11.474/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.474 DE 14 DE MAIO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.955 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O atual parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, mantida a redação atual, passará a ser o seu
§ 1º, acrescendo-se ao aludido artigo o
§ 2º, que terá a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
§ 2º Excepcionalmente, no exercício de 2009 e até o final do exercício de 2010, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV."
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007:
I - incisos I, V e VII do art. 5º;
II - alínea "b" do inciso VI do art. 5º;
III - incisos I, V e VII do art. 7º;
IV - alínea "b" do inciso VI do art. 7º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10955/2007 de 21/12/2007