Lei Ordinária nº 11.610/2009
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.988, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE O INSTITUIU.
LEI Nº 11.610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.988 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE O INSTITUIU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o
§ 2º do art. 4º da Lei nº 7.988 , de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica instituído, para vigorar por prazo indeterminado, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de vida cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
...
§ 2º O Fundo será gerido pela Casa Civil, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7988/2001 de 21/12/2001