Lei Ordinária nº 11.638/2010
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.638 DE 12 DE JANEIRO DE 2010
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia é o constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O preenchimento das vagas obedecerá aos limites propostos no Anexo Único desta Lei, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS PERMANENTES ________________________________________________________________________________
| | QUANTIDADE |
| |---------------------------+---------------------------|
| CLASSE | MARÇO/2010 | MARÇO/2011 |
| |------+------+------+------|------+------+------+------|
| | UEFS | UESB | UESC | UNEB | UEFS | UESB | UESC | UNEB |
|========================|======|======|======|======|======|======|======|======|
|PROFESSOR AUXILIAR | 169| 262| 80| 786| 171| 267| 86| 786|
|------------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|PROFESSOR ASSISTENTE | 333| 387| 367| 537| 348| 397| 367| 700|
|------------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|PROFESSOR ADJUNTO | 238| 263| 221| 331| 261| 294| 262| 392|
|------------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|PROFESSOR TITULAR | 132| 103| 91| 155| 136| 103| 108| 155|
|------------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|PROFESSOR PLENO | 38| 38| 43| 30| 44| 53| 48| 30|
|________________________|______|______|______|______|______|______|______|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13376/2015 de 24/09/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.