Lei Ordinária nº 11.913/2010
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.913 DE 18 DE MAIO DE 2010
ALTERA O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.011 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.210 , de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 ...
Parágrafo Único. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Secretária da Casa Civil
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO ______________________________________________
| | QUANTIDADE DE CARGOS |
| |----------------+--------------------|
| CLASSE | AUDITOR FISCAL | AGENTE DE TRIBUTOS |
| | | ESTADUAIS |
|========|================|====================|
| 1| 30| 30|
|--------|----------------|--------------------|
| 2| 55| 30|
|--------|----------------|--------------------|
| 3| 25| 180|
|--------|----------------|--------------------|
| 4| 94| 140|
|--------|----------------|--------------------|
| 5| 140| 190|
|--------|----------------|--------------------|
| 6| 410| 330|
|--------|----------------|--------------------|
| 7| 350| 280|
|--------|----------------|--------------------|
| 8| 296| 120|
|--------|----------------|--------------------|
|TOTAL | 1400| 1300|
|________|________________|____________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9011/2004 de 11/02/2004
Lei Ordinária nº 8210/2002 de 22/03/2002