Lei Ordinária nº 12.055/2011

LEI Nº 12.055 DE 07 DE JANEIRO DE 2011

AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC A DOAR A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, DE SUA PROPRIEDADE, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a área de terra de sua propriedade, medindo 8.115,88m², localizada na Fazenda Aratu, integrante da área do Centro Industrial de Aratu, Município de Simões Filho, registrada na matrícula nº 72, folhas 32 a 33, do Livro 3, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias.

Art. 2º A área de terra a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do projeto denominado "Praça da Juventude".

Art. 3º O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

CARLOS MELLO

Secretário da Casa Civil, em exercício

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.